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Sair de casa arrendada: denúncia pelo inquilino e aviso prévio

Mudar de cidade, comprar casa ou simplesmente encontrar uma renda mais baixa obriga a pôr fim ao arrendamento em que se vive. O inquilino não precisa de justificar a decisão, mas tem de respeitar a forma e a antecedência que a lei fixa, sob pena de continuar a dever rendas depois de já ter entregado as chaves. O Código Civil distingue duas figuras: a oposição à renovação, que impede que um contrato com prazo certo se renove no seu termo, e a denúncia, que permite sair antes do fim do prazo ou pôr termo a um contrato de duração indeterminada. Os prazos de pré-aviso variam entre 30 e 120 dias e dependem do tipo de contrato, da sua duração e de já ter decorrido um terço do prazo inicial.

Este guia destina-se ao arrendatário de uma casa para habitação celebrada ao abrigo do NRAU (contratos posteriores a 2006, com as alterações de 2012 e 2019). Explica como escolher a figura certa, calcular a data de saída, redigir e enviar a carta, o que acontece se não cumprir o aviso prévio, quando fica dispensado de pagar os meses em falta e como entregar a casa e recuperar a caução sem litígio. Quem tem um contrato anterior a 1990 ou um arrendamento comercial deve confirmar primeiro o regime aplicável, porque as regras são diferentes.

Arrendamento e habitação

Factos essenciais

Prazo
Num contrato com prazo certo, o inquilino pode sair antes do fim depois de decorrido um terço do prazo inicial (ou da renovação), avisando com 120 dias de antecedência se o contrato tiver um ano ou mais, ou 60 dias se tiver menos…
Área do direito
Arrendamento e habitação
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
22/11/2026

Prazo

Num contrato com prazo certo, o inquilino pode sair antes do fim depois de decorrido um terço do prazo inicial (ou da renovação), avisando com 120 dias de antecedência se o contrato tiver um ano ou mais, ou 60 dias se tiver menos (artigo 1098.º, n.º 3, do Código Civil). Para impedir a renovação no termo, a antecedência é de 120, 90 ou 60 dias, ou um terço do prazo, consoante a duração (n.º 1).

No contrato de duração indeterminada, a denúncia é possível após seis meses de duração efetiva, com 120 ou 60 dias de antecedência (artigo 1100.º). Se o senhorio já se opôs à renovação ou denunciou o contrato, o inquilino pode sair com 30 dias de aviso. A denúncia produz efeitos no final de um mês de calendário; o pré-aviso que faltar é pago em rendas, salvo desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte (n.º 6 do artigo 1098.º).

O que fazer

  1. Confirme o tipo de contrato e a lei aplicável.

    Leia o contrato e anote três dados: a data de início, se tem prazo certo (por exemplo, três anos renováveis) ou duração indeterminada, e se é para habitação permanente. Os contratos para habitação celebrados depois da entrada em vigor do NRAU seguem os artigos 1098.º e 1100.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 31/2012 e da Lei n.º 13/2019; a jurisprudência aplica a redação em vigor à data da comunicação. Os contratos anteriores a 1990 ou celebrados no regime do RAU seguem normas transitórias (artigos 26.º e seguintes do NRAU) e merecem uma consulta prévia. O arrendamento para fins não habitacionais é diferente: na falta de cláusula, o artigo 1110.º, n.º 2, exige um ano de antecedência.

  2. Escolha entre oposição à renovação e denúncia antecipada.

    Se quer sair exatamente no fim do prazo, use a oposição à renovação (artigo 1098.º, n.º 1): 120 dias de antecedência para prazos de seis anos ou mais, 90 dias para prazos entre um e seis anos, 60 dias para prazos entre seis meses e um ano, e um terço do prazo nos contratos mais curtos. Se quer sair antes, use a denúncia do n.º 3, que só é possível depois de decorrido um terço do prazo inicial ou da renovação: num contrato de três anos, a partir do fim do primeiro ano. O Tribunal da Relação de Guimarães (processo 6018/22.5T8BRG.G1) considera o decurso desse terço condição de validade da denúncia. Nos contratos de duração indeterminada aplica-se o artigo 1100.º, a partir de seis meses de duração efetiva.

  3. Calcule a antecedência e a data de saída.

    O prazo conta-se a partir da receção da carta pelo senhorio, não da data em que a escreve. Se o contrato tiver um ano ou mais de duração, a denúncia exige 120 dias; se tiver menos, 60 dias. Se o senhorio já lhe comunicou que se opõe à renovação ou que denuncia o contrato, basta-lhe avisar com 30 dias (artigo 1098.º, n.º 4, e artigo 1100.º, n.º 2). A denúncia produz efeitos no final de um mês de calendário (n.º 5 do artigo 1098.º): indique como data de cessação o último dia do mês em que se completa o pré-aviso, ou um mês posterior. Exemplo: carta recebida a 10 de março, 120 dias completam-se a 8 de julho, a data de cessação a indicar é 31 de julho. Conte com margem para o tempo dos correios.

  4. Redija a carta de denúncia.

    A carta deve identificar o senhorio e o inquilino, o locado (morada e fração) e o contrato (data e, se existir, número de registo nas Finanças). Escreva de forma inequívoca que denuncia o contrato ou que se opõe à sua renovação, cite a norma (artigo 1098.º, n.º 3, ou artigo 1100.º do Código Civil) e indique a data em que o contrato cessa e em que entregará as chaves. Acrescente a sua nova morada e um contacto, proponha uma data para a vistoria conjunta e o IBAN para a restituição da caução. Evite palavras como “rescisão”: o Tribunal da Relação de Lisboa (processo 25160/23.9T8LSB.L1-7) requalificou uma “rescisão” sem fundamento como denúncia, com as consequências do pré-aviso em falta. Assine a carta; se houver dois inquilinos, assinam ambos.

  5. Obtenha o consentimento do cônjuge, se for casa de morada de família.

    Se o arrendamento é a casa de morada de família, a denúncia ou a oposição à renovação pelo arrendatário carece do consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682.º-B do Código Civil), mesmo que só um tenha assinado o contrato. A forma mais segura é ambos assinarem a carta. Uma denúncia feita sem esse consentimento pode ser anulada a pedido do outro cônjuge, o que reabre a discussão sobre as rendas e sobre quem tem direito a permanecer na casa. Em caso de separação de facto, o tema deve ser tratado no acordo sobre a casa de morada de família ou no processo de divórcio, antes de enviar qualquer comunicação ao senhorio.

  6. Envie a carta pela forma que a lei exige.

    As comunicações relativas à cessação do contrato fazem-se por escrito assinado e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º, n.º 1, do NRAU), para o endereço do senhorio que consta do contrato ou da última comunicação que ele lhe tenha enviado (n.º 3). Em alternativa, pode entregar a carta em mão, pedindo ao senhorio que assine uma cópia com nota de receção (n.º 6). O e-mail ou a mensagem de telemóvel só valem se o senhorio confirmar por escrito a receção e aceitar a data. Se o senhorio recusar a carta, a comunicação considera-se feita; se a carta não for levantada nos correios, envie nova carta registada 30 a 60 dias depois (artigo 10.º). Guarde o talão e o aviso de receção.

  7. Pague as rendas até à data de cessação.

    A denúncia não suspende a obrigação de pagar renda: deve pagá-la pontualmente até ao fim do mês indicado na carta. Não use a caução como última renda sem acordo escrito do senhorio, porque a caução garante outras obrigações e o senhorio pode reclamar a renda em falta. Se não respeitou a antecedência, o contrato cessa na mesma, mas fica obrigado a pagar as rendas correspondentes ao pré-aviso em falta (artigo 1098.º, n.º 6), e o fiador responde por elas. A exceção abrange o desemprego involuntário, a incapacidade permanente para o trabalho e a morte do arrendatário ou de quem com ele viva em economia comum há mais de um ano; a Relação de Lisboa estendeu o desemprego involuntário a trabalhadores independentes privados de rendimento pela pandemia (processo 22376/20.3T8LSB.L1-2).

  8. Prepare a entrega e documente o estado da casa.

    O inquilino deve restituir a casa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente (artigo 1043.º do Código Civil). Repare o que partiu, limpe, retire os seus bens e compare com o inventário ou as fotografias do início do contrato. Marque a vistoria conjunta, fotografe todas as divisões com data visível, registe as leituras dos contadores de água, luz e gás e trate da denúncia ou da mudança de titular desses contratos. Estes registos são a sua melhor prova se o senhorio retiver a caução invocando danos.

  9. Entregue as chaves com recibo e recupere a caução.

    No último dia, entregue todas as chaves e comandos contra um documento assinado pelo senhorio com a data e o estado do locado. Abandonar a casa sem entregar as chaves não basta: enquanto não restituir o locado, deve uma indemnização igual à renda, que passa para o dobro se estiver em mora (artigo 1045.º). A caução prestada nos termos do artigo 1076.º, n.º 2, deve ser devolvida quando as rendas estão pagas e não há danos a indemnizar, como decidiu a Relação do Porto (processo 443/23.1T8AMT.P1). Se o senhorio não a devolver no prazo do contrato, envie interpelação escrita e, persistindo a recusa, recorra ao julgado de paz, à injunção ou à ação de pequeno valor (veja o guia sobre a devolução da caução do arrendamento).

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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Denúncia do artigo 1098.º, n.º 3: o decurso de um terço do prazo inicial ou da renovação é condição de validade do direito de denúncia.
A “rescisão” comunicada pelo inquilino é denúncia; feita antes de um terço do prazo, obriga às rendas em falta até perfazer esse terço.
Pré-aviso em falta (artigo 1098.º, n.º 6): o desemprego involuntário abrange trabalhadores independentes privados de rendimento pela pandemia.
Norma de denúncia pelo arrendatário é imperativa; é ilegal a cláusula de permanência mínima de 36 meses.
Entrega das chaves com desocupação imediata como revogação real; a caução deve ser restituída quando as rendas vencidas estão pagas.
O acordo revogatório do arrendamento para habitação só dispensa forma escrita se for imediatamente executado (revogação real).

Perguntas frequentes

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Com quanto tempo de antecedência tenho de avisar o senhorio para sair de casa?

Depende do contrato. Para sair antes do fim de um contrato com prazo certo, depois de decorrido um terço do prazo, são 120 dias se o contrato tiver um ano ou mais e 60 dias se tiver menos (artigo 1098.º, n.º 3, do Código Civil). Num contrato sem prazo, os mesmos 120 ou 60 dias, após seis meses de duração. Se o senhorio já se opôs à renovação, bastam 30 dias.

Posso sair da casa arrendada antes do fim do contrato?

Sim, sem ter de justificar, mas só depois de decorrido um terço do prazo inicial ou da renovação. Num contrato de cinco anos, por exemplo, a denúncia é possível a partir do fim do primeiro ano e oito meses, com 120 dias de aviso. Antes disso, só por acordo escrito com o senhorio (revogação, artigo 1082.º) ou por resolução com fundamento num incumprimento grave dele.

O contrato diz que tenho de ficar pelo menos dois anos. Essa cláusula é válida?

As normas sobre denúncia são imperativas (artigo 1080.º do Código Civil), e a Relação de Guimarães declarou ilegal uma cláusula que impedia a denúncia nos primeiros 36 meses. Uma cláusula pode dar-lhe mais direitos do que a lei, mas não pode retirar-lhe o direito de denunciar após o terço do prazo. Faça as contas pela lei e mencione a norma na carta.

Posso enviar a denúncia do contrato de arrendamento por email?

Não é a forma legal. O artigo 9.º do NRAU exige escrito assinado enviado por carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão com assinatura do senhorio numa cópia. Um e-mail só o protege se o senhorio responder por escrito a confirmar a receção e a data de saída; ainda assim, a carta registada evita discussões.

O que acontece se sair sem cumprir o aviso prévio?

O contrato termina na mesma, mas tem de pagar as rendas correspondentes aos dias de pré-aviso em falta (artigo 1098.º, n.º 6). Se avisou com 60 dias quando eram devidos 120, deve cerca de dois meses de renda. O senhorio pode cobrar essa quantia ao fiador e, com o contrato e a comunicação do montante em dívida, pode até avançar com execução.

Fiquei desempregado: tenho de pagar os meses de aviso prévio que faltam?

Não, se o desemprego for involuntário. A lei dispensa o pagamento das rendas do pré-aviso em falta em caso de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de quem com ele viva há mais de um ano. Junte à carta a declaração de situação de desemprego ou a carta de despedimento. A Relação de Lisboa aplicou a exceção a um trabalhador independente.

O senhorio pode ficar com a caução quando saio?

Só para cobrir rendas em dívida ou danos que ultrapassem o desgaste normal de uma utilização prudente. Pagas as rendas e entregue a casa sem danos, a caução deve ser devolvida, como decidiu a Relação do Porto em 2026. Por isso, faça vistoria conjunta, fotografias e auto de entrega assinado no dia em que devolve as chaves.

O meu marido ou a minha mulher tem de assinar a carta de denúncia?

Se a casa arrendada é a casa de morada de família, sim. A denúncia ou a oposição à renovação pelo arrendatário exigem o consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682.º-B do Código Civil), mesmo que o contrato esteja apenas em nome de um deles. Sem esse consentimento, a denúncia pode ser anulada.

E se o senhorio se recusar a receber a carta registada?

Se recusar recebê-la, a comunicação considera-se feita (artigo 10.º, n.º 1, do NRAU). Se a carta for devolvida por não ter sido levantada, envie nova carta registada com aviso de receção entre 30 e 60 dias depois; se também esta for devolvida, considera-se recebida no 10.º dia após o envio. Guarde todos os talões e envelopes devolvidos.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 1098.º (oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário), redação da Lei n.º 31/2012, Código Civil, artigo 1100.º (denúncia pelo arrendatário no contrato de duração indeterminada), redação da Lei n.º 31/2012, Lei n.º 13/2019, artigo 2.º: artigo 1098.º, n.º 6, do Código Civil (pré-aviso em falta e exceções), Código Civil, artigo 1080.º (imperatividade das normas sobre cessação), dre.pt, EUR-Lex

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