Contrato de arrendamento habitacional
Minuta de contrato de arrendamento urbano para habitação entre senhorio e arrendatário. O contrato tem de ser celebrado por escrito (artigo 1069.º do Código Civil) e deve identificar as partes, o locado, a renda, o prazo e o fim habitacional. O prazo certo não pode ser inferior a um ano nem superior a 30 anos (artigo 1095.º) e, salvo estipulação em contrário, renova-se por períodos de três anos (artigo 1096.º). Depois de assinado, o senhorio comunica o contrato à Autoridade Tributária no Portal das Finanças, até ao fim do mês seguinte ao do início, e liquida o imposto do selo. A caução e a antecipação de rendas estão sujeitas aos limites do artigo 1076.º.
Contrato de arrendamento habitacional
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PRIMEIRO OUTORGANTE (Senhorio): [nome completo], NIF [número], morada [morada], adiante "Senhorio".
SEGUNDO OUTORGANTE (Arrendatário): [nome completo], NIF [número], morada [morada], adiante "Arrendatário".
CLÁUSULA 1.ª (Objeto)
O Senhorio, proprietário do imóvel sito em [morada completa], descrito na Conservatória do Registo Predial de [localidade] sob o n.º [número] e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo [número], dá de arrendamento ao Arrendatário a referida fração, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente.
CLÁUSULA 2.ª (Prazo)
O arrendamento é celebrado pelo prazo de [número] ano(s), com início em [data] e termo em [data], renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo oposição à renovação nos termos legais.
CLÁUSULA 3.ª (Renda)
A renda mensal é de [valor] € ([valor por extenso]), a pagar até ao dia [número] do mês anterior a que respeita, por [transferência bancária para o IBAN / outro meio]. A renda é atualizável anualmente segundo os coeficientes legais.
CLÁUSULA 4.ª (Caução)
O Arrendatário entrega, a título de caução, a quantia de [valor] €, a restituir no termo do contrato deduzidas as quantias devidas.
CLÁUSULA 5.ª (Denúncia e oposição à renovação)
Qualquer das partes pode opor-se à renovação ou denunciar o contrato mediante comunicação escrita à outra parte, respeitando os prazos de pré-aviso fixados na lei em função da duração do contrato.
CLÁUSULA 6.ª (Obrigações)
O Arrendatário obriga-se a conservar o locado, a não lhe dar uso diverso e a pagar as despesas de consumo. O Senhorio assegura o gozo do locado e as obras de conservação a seu cargo.
Feito em duplicado, em [local], a [data].
O Senhorio: ______________________ O Arrendatário: ______________________
Base legal
Perguntas frequentes
O contrato de arrendamento tem de ser escrito?
Sim. O artigo 1069.º do Código Civil exige forma escrita. O contrato deve identificar as partes, o imóvel, a renda, o prazo e o fim, e o senhorio deve comunicá-lo à Autoridade Tributária no Portal das Finanças.
Com que antecedência posso sair de casa?
Num contrato com prazo certo, o arrendatário pode denunciá-lo decorrido um terço do prazo inicial, com pré-aviso de 120 dias se o prazo for igual ou superior a um ano e de 60 dias se for inferior (artigo 1098.º do Código Civil). A comunicação é escrita, em regra por carta registada com aviso de receção.
Quanto pode ser exigido de caução?
As partes podem fixar uma caução e a antecipação de rendas, dentro dos limites do artigo 1076.º do Código Civil, na redação atual. A caução é devolvida no fim do contrato, deduzidas apenas as quantias efetivamente em dívida ou os danos comprovados.
A renda pode ser atualizada?
Sim, uma vez por ano, segundo o coeficiente publicado no Diário da República, mediante comunicação escrita ao arrendatário com 30 dias de antecedência, salvo se o contrato previr outro regime de atualização.