Contrato de empreitada
Minuta de contrato de empreitada, pelo qual o empreiteiro se obriga a realizar uma obra para o dono da obra mediante um preço (artigo 1207.º do Código Civil). Serve para obras em casa, remodelações, pequenas construções ou trabalhos por medida. O texto fixa a obra, o preço, o prazo e o regime de trabalhos a mais, que sem autorização escrita do dono da obra não alteram um preço global (artigo 1214.º). O Código Civil regula ainda a verificação e aceitação da obra e a responsabilidade por defeitos: denúncia em 30 dias após o descobrimento e, em imóveis destinados a longa duração, responsabilidade do empreiteiro durante cinco anos (artigo 1225.º).
Contrato de empreitada
CONTRATO DE EMPREITADA
DONO DA OBRA: [nome completo], NIF [número], morada [morada].
EMPREITEIRO: [nome/firma], NIF/NIPC [número], sede [morada].
CLÁUSULA 1.ª (Objeto)
O Empreiteiro obriga-se a executar, com os seus meios e materiais, a seguinte obra: [descrição da obra, local, especificações técnicas / projeto anexo].
CLÁUSULA 2.ª (Preço e pagamento)
O preço da empreitada é de [valor] € ([valor por extenso]), pago do seguinte modo: [tranches / autos de medição / a final]. O preço é fixo salvo trabalhos a mais acordados por escrito.
CLÁUSULA 3.ª (Prazos)
A obra inicia-se em [data] e deve estar concluída até [data]. O atraso imputável ao Empreiteiro implica [multa contratual / penalização] de [valor] por cada dia de atraso.
CLÁUSULA 4.ª (Aceitação)
Concluída a obra, o Dono da obra procede à sua verificação e, não havendo defeitos, à aceitação. Os defeitos detetados devem ser denunciados ao Empreiteiro para eliminação.
CLÁUSULA 5.ª (Responsabilidade por defeitos)
O Empreiteiro responde pelos defeitos da obra, ficando obrigado a eliminá-los ou, sendo caso disso, à redução do preço ou indemnização, nos termos da lei.
Feito em duplicado, em [local], a [data].
O Dono da obra: ______________________ O Empreiteiro: ______________________
Base legal
Perguntas frequentes
O que distingue a empreitada da compra e venda?
Na empreitada o empreiteiro obriga-se a um resultado, a realização de uma obra (artigo 1207.º do Código Civil); na compra e venda transmite-se um bem que já existe ou que o vendedor fornece como produto acabado.
O que fazer se a obra tiver defeitos?
Denuncie os defeitos por escrito ao empreiteiro nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento (artigo 1220.º) e exija a eliminação. Não sendo eliminados, pode pedir nova construção, redução do preço ou resolução do contrato, além de indemnização.
O empreiteiro pode cobrar trabalhos a mais?
Se foi fixado um preço global e as alterações não foram autorizadas por escrito com fixação do aumento de preço, o empreiteiro só pode exigir a indemnização correspondente ao enriquecimento do dono da obra (artigo 1214.º).
Durante quanto tempo responde o empreiteiro num imóvel?
Em imóveis destinados por natureza a longa duração, o empreiteiro responde durante cinco anos após a entrega pelos defeitos de construção, solo ou materiais (artigo 1225.º do Código Civil).