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Legítima e deserdação: quanto cabe aos herdeiros e como reagir

Em Portugal ninguém pode dispor livremente de todo o seu património por morte quando deixa cônjuge, filhos ou pais. A lei reserva-lhes uma parte da herança, a legítima, e só o restante, a quota disponível, pode ser deixado em testamento ou doado a quem se quiser (artigos 2156.º e 2157.º do Código Civil). Um testamento que deixe tudo a um só filho, ou doações em vida que esvaziem o património, não fazem desaparecer a legítima dos outros: as liberalidades que a ofendam são inoficiosas e podem ser reduzidas. A única forma de afastar um herdeiro legitimário é a deserdação, feita em testamento, com indicação expressa de uma das causas taxativas do artigo 2166.º, e mesmo essa pode ser impugnada em tribunal. Este guia destina-se a quem foi preterido num testamento, a quem recebeu menos do que esperava porque os pais doaram bens em vida, a quem foi deserdado e a quem está a planear a sucessão e quer saber até onde pode ir. No fim saberá calcular a legítima no seu caso, que prazos de dois anos não pode deixar passar, quando a deserdação é válida e em que processo (inventário ou ação de redução) se faz valer o direito.

Heranças e sucessões · legítima

Factos essenciais

Prazo
Os prazos decisivos são de dois anos e de caducidade: a ação de impugnação da deserdação tem de ser proposta no prazo de dois anos a contar da abertura do testamento (artigo 2167.º do Código Civil) e a ação de redução de…
Área do direito
Heranças e sucessões · legítima
Passos
Jurisprudência
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Atualizado em
20/11/2026

Prazo

Os prazos decisivos são de dois anos e de caducidade: a ação de impugnação da deserdação tem de ser proposta no prazo de dois anos a contar da abertura do testamento (artigo 2167.º do Código Civil) e a ação de redução de liberalidades inoficiosas caduca dois anos após a aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (artigo 2178.º). A declaração de indignidade pode ser pedida no prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou de um ano a contar da condenação penal ou do conhecimento da causa (artigo 2036.º). O direito de aceitar a herança caduca ao fim de dez anos (artigo 2059.º).

O que fazer

  1. Confirme se é herdeiro legitimário.

    São herdeiros legitimários apenas o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras da sucessão legítima (artigo 2157.º do Código Civil). Os irmãos, sobrinhos e o unido de facto não têm legítima: em relação a eles o autor da sucessão pode dispor de tudo por testamento. Os netos só concorrem em representação de um filho que faleceu antes, repudiou ou foi afastado (artigo 2160.º). Os ascendentes só são legitimários se não houver descendentes. O cônjuge divorciado ou separado de pessoas e bens à data da morte, ou cujo divórcio ou separação venha a ser decretado em ação já pendente, perde a qualidade de herdeiro (artigo 2133.º, n.º 3). Desde a Lei n.º 48/2018, os noivos que casem em separação de bens podem renunciar reciprocamente, na convenção antenupcial, à condição de herdeiro legitimário um do outro (artigo 1700.º, n.º 1, alínea c)); verifique se existe essa convenção antes de reclamar a legítima de cônjuge.

  2. Identifique a fração da herança que corresponde à legítima.

    A legítima do cônjuge sozinho é metade da herança (artigo 2158.º). Concorrendo cônjuge e filhos, a legítima é de dois terços; sem cônjuge, é de metade se houver um só filho e de dois terços se houver dois ou mais (artigo 2159.º). Concorrendo cônjuge e ascendentes, a legítima é de dois terços; sem cônjuge, é de metade para os pais e de um terço para os avós e ascendentes seguintes (artigo 2161.º). A legítima global reparte-se depois entre os legitimários segundo as regras da sucessão legítima: o cônjuge e os filhos dividem por cabeça, mas o cônjuge nunca recebe menos de um quarto (artigo 2139.º). Exemplo: viúva e três filhos, herança de 300 000 euros: legítima global de 200 000 euros; a viúva tem direito a 50 000 euros e cada filho a 50 000 euros.

  3. Calcule o valor sobre o qual a fração se aplica.

    A legítima não se calcula só sobre o que existe à data da morte. Soma-se o valor dos bens existentes no património do falecido, o valor dos bens que ele doou em vida e as despesas sujeitas a colação, e abatem-se as dívidas da herança (artigo 2162.º). Reúna por isso escrituras de doação, registos prediais e cadernetas prediais, extratos bancários dos últimos anos, contratos de empréstimo e certidões de dívidas. As doações feitas a filhos estão, em regra, sujeitas a colação: o donatário tem de restituir à massa o valor do que recebeu para igualação da partilha (artigos 2104.º e 2108.º), salvo se o doador o tiver dispensado (artigo 2113.º). Os bens contam pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. Sem este levantamento, o cálculo da legítima fica sempre por baixo.

  4. Verifique se o testamento ou as doações ofendem a legítima.

    São inoficiosas as liberalidades, em vida ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários (artigo 2168.º) e são redutíveis, a requerimento destes, em tanto quanto for necessário para a preencher (artigo 2169.º). A redução começa pelas disposições testamentárias a título de herança, passa aos legados e só por fim atinge as doações, começando pela mais recente (artigos 2171.º a 2173.º). O testador também não pode impor encargos sobre a legítima, nem designar os bens que a devem preencher contra a vontade do herdeiro (artigo 2163.º). Se o testamento deixar ao legitimário um legado em substituição da legítima, aceitar o legado implica perder o direito à legítima (artigo 2165.º). A doação a um filho com dispensa de colação imputa-se primeiro na quota disponível; o excesso imputa-se na legítima dele e, só depois, sujeita-se a redução.

  5. Escolha o processo: inventário ou ação de redução.

    A redução de liberalidades inoficiosas discute-se, em regra, no processo de inventário, onde se relacionam todos os bens, incluindo os doados, e se calcula a legítima (artigos 1082.º e seguintes do Código de Processo Civil). O inventário corre no tribunal ou, nos casos previstos no artigo 1083.º, num cartório notarial; é requerido por qualquer interessado direto na partilha (artigo 1085.º). Quando o donatário é um estranho à herança, a jurisprudência admite também a ação comum de redução. Se tem receio de que o donatário venda ou onere os bens doados, pode requerer um procedimento cautelar, como o arrolamento. Lembre-se do prazo de dois anos do artigo 2178.º, contado da aceitação da herança: aceitar tacitamente, por exemplo pagando dívidas da herança com o dinheiro dela, também faz correr o prazo.

  6. Se foi deserdado, leia o testamento com atenção.

    A deserdação só é válida se constar de testamento e indicar expressamente a causa, que tem de ser uma das três do artigo 2166.º: condenação por crime doloso contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão ou de familiares próximos, punível com pena superior a seis meses de prisão; condenação por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; ou recusa, sem justa causa, dos alimentos devidos ao autor da sucessão ou ao cônjuge. Desentendimentos familiares, falta de visitas ou ingratidão não bastam. Quanto à recusa de alimentos, os tribunais exigem uma obrigação alimentar já fixada por acordo ou decisão judicial antes do testamento. O deserdado é equiparado ao indigno, mas os seus descendentes podem herdar em representação dele (artigos 2166.º, n.º 2, e 2037.º).

  7. Impugne a deserdação dentro de dois anos.

    O deserdado que considere a causa inexistente tem de propor uma ação de impugnação no prazo de dois anos a contar da abertura do testamento (artigo 2167.º). É uma ação declarativa comum, proposta contra os restantes herdeiros e beneficiários, no tribunal da comarca do último domicílio do falecido, com constituição de advogado e pagamento de taxa de justiça. Na ação, o deserdado prova que é herdeiro legitimário; cabe aos outros herdeiros provar os factos que justificam a deserdação. Junte certidão de óbito, certidão do testamento, certidões de registo criminal ou de sentenças e prova de que pagava ou não devia alimentos. Se já existir inventário, a ação de impugnação é causa prejudicial e o inventário pode ser suspenso até à decisão. Se o prazo passar, a deserdação consolida-se, mesmo que a causa invocada fosse falsa.

  8. Distinga a deserdação da indignidade e dos atos em vida.

    A indignidade não depende de testamento: resulta da lei, por exemplo para quem foi condenado por homicídio doloso, mesmo tentado, contra o autor da sucessão, ou para quem destruiu ou ocultou o testamento (artigo 2034.º). Tem de ser declarada judicialmente no prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou de um ano a contar da condenação ou do conhecimento da causa (artigo 2036.º); se o indigno for o único herdeiro, a ação cabe ao Ministério Público. Já as vendas feitas em vida pelo pai para não deixar bens a um filho não são deserdação: se forem verdadeiras vendas, só podem ser atacadas por simulação ou outros vícios do negócio; se forem doações disfarçadas, entram no cálculo da legítima.

  9. Para quem planeia a sucessão: o que é possível fazer.

    Quem quer beneficiar um filho, o companheiro ou uma instituição pode fazê-lo dentro da quota disponível, por testamento ou doação, e deve dizê-lo expressamente: a doação a um filho com dispensa de colação imputa-se na quota disponível. Não é válida a renúncia antecipada de um filho à legítima, nem a renúncia ao direito de reduzir liberalidades em vida do autor da sucessão (artigo 2170.º); a exceção é a renúncia recíproca entre cônjuges casados em separação de bens (artigo 1700.º). Para deserdar, é indispensável testamento público ou cerrado que indique a causa concreta e os factos, e convém guardar a prova (sentença penal, decisão sobre alimentos), porque serão os herdeiros a ter de a apresentar se o deserdado impugnar.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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Deserdação por recusa de alimentos (artigo 2166.º, n.º 1, alínea c)) exige obrigação alimentar já fixada por acordo ou judicialmente antes do testamento.
Na ação contra a deserdação, o filho prova que é herdeiro; os restantes herdeiros provam os factos que dão validade à deserdação.
A ação de anulação de deserdação é causa prejudicial do inventário, que deve ser suspenso.
Vender bens em vida para não os deixar a um filho não é deserdação; a deserdação ilegal impugna-se nos termos do artigo 2167.º.
A ação de redução de liberalidades inoficiosas caduca dois anos após a aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (artigo 2178.º).
Doação com dispensa de colação imputa-se na quota disponível e depois na legítima; o excesso é redutível por inoficiosidade, no inventário.

Perguntas frequentes

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Os pais podem deixar tudo a um só filho?

Não, se houver outros filhos ou cônjuge. Podem deixar-lhe a quota disponível e a parte dele na legítima, mas os restantes legitimários mantêm o direito à sua parte. Um testamento que deixe tudo a um filho é reduzido na medida necessária para preencher a legítima dos outros, a pedido destes, no inventário ou em ação de redução.

Quanto é a legítima dos filhos?

Sem cônjuge sobrevivo, metade da herança se houver um só filho e dois terços se houver dois ou mais. Com cônjuge, a legítima global é de dois terços e divide-se por cabeça entre o cônjuge e os filhos, mas o cônjuge recebe pelo menos um quarto. A herança inclui o valor das doações feitas em vida, deduzidas as dívidas.

Posso deserdar um filho que não me visita?

Não. A falta de contacto, a ingratidão ou um conflito familiar não são causas de deserdação. A lei só admite condenação por crime doloso contra o autor da sucessão ou familiares próximos com pena superior a seis meses, condenação por denúncia caluniosa ou falso testemunho, ou recusa injustificada de alimentos devidos. Fora disso, só pode dispor da quota disponível.

Como se faz a deserdação?

Em testamento, com declaração expressa da causa legal e, de preferência, dos factos concretos. Não basta escrever que o filho fica deserdado. Convém fazê-lo em testamento público num notário e guardar a prova da causa, por exemplo a sentença penal ou a decisão que fixou alimentos, porque os herdeiros terão de provar esses factos se o deserdado impugnar.

Fui deserdado. Qual é o prazo para contestar?

Dois anos a contar da abertura do testamento, através de ação de impugnação da deserdação proposta no tribunal contra os outros herdeiros (artigo 2167.º do Código Civil). Passado esse prazo a deserdação torna-se definitiva. Na ação, basta-lhe provar que é herdeiro; os outros herdeiros têm de provar a causa invocada.

Os filhos do deserdado herdam?

Sim. O deserdado é tratado como indigno e os descendentes do indigno podem suceder em representação dele. Assim, se um filho é validamente deserdado, os netos ocupam o seu lugar na legítima, na parte que caberia ao pai ou à mãe.

As doações em vida contam para a legítima?

Contam. O valor dos bens doados soma-se ao património deixado para calcular a legítima. As doações a filhos estão, em regra, sujeitas a colação para igualar a partilha; as doações a estranhos, ou com dispensa de colação, imputam-se na quota disponível e, se a excederem, são reduzidas, começando pela mais recente.

Qual é o prazo para pedir a redução de uma doação?

Dois anos a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (artigo 2178.º do Código Civil). É um prazo de caducidade. A redução discute-se normalmente no inventário; se o donatário for estranho à herança, pode também ser pedida em ação comum.

O unido de facto tem direito à legítima?

Não. O membro da união de facto não é herdeiro legitimário nem herdeiro legítimo. Só recebe bens por morte se o companheiro lhe deixar a quota disponível em testamento ou se lhe tiver feito doações; tem, porém, direitos próprios sobre a casa de morada de família previstos na lei da união de facto.

Um filho pode renunciar à legítima ainda em vida dos pais?

Não. A renúncia à herança de pessoa viva e a renúncia ao direito de reduzir liberalidades em vida do autor da sucessão são proibidas. A única renúncia admitida é a renúncia recíproca entre cônjuges à condição de herdeiro legitimário, feita na convenção antenupcial e só se o regime for de separação de bens.

Qual a diferença entre deserdação e indignidade?

A deserdação é uma decisão do autor da sucessão, tomada em testamento por uma causa legal. A indignidade resulta diretamente da lei, por exemplo homicídio doloso do autor da sucessão, e tem de ser declarada em tribunal no prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão. Os efeitos são equivalentes: o afastado não herda.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 2156.º (legítima), Código Civil, artigo 2157.º (herdeiros legitimários), Código Civil, artigo 2133.º (classes de sucessíveis; cônjuge divorciado ou separado), Código Civil, artigo 2159.º (legítima do cônjuge e dos filhos), dre.pt, EUR-Lex

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