Repúdio da herança: como renunciar e o que acontece às dívidas
Ninguém é obrigado a ser herdeiro. Quem é chamado a uma herança pode aceitá-la ou repudiá-la, e o repúdio tem efeitos desde a data da morte: o repudiante é tratado como se nunca tivesse sido chamado (artigo 2062.º do Código Civil). Na prática, repudia-se sobretudo por três razões: a herança tem mais dívidas do que bens, o herdeiro quer que a sua parte vá para os filhos ou para outro familiar, ou não quer envolver-se em partilhas e litígios. O repúdio é irrevogável, não pode ser parcial nem sujeito a condição, exige a forma prevista na lei e tem consequências que muitos só descobrem depois: os filhos do repudiante passam a ser chamados no lugar dele, o cônjuge pode ter de dar consentimento e os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele. Este guia explica a quem serve o repúdio e a quem não serve, como se faz no notário ou por documento particular autenticado, quanto tempo há para decidir, como evitar uma aceitação tácita involuntária e quando é preferível aceitar a herança a benefício de inventário, porque o herdeiro nunca responde pelas dívidas da herança com o seu próprio património além do valor dos bens herdados.
Factos essenciais
Prazo
O direito de aceitar ou repudiar a herança caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de ter sido chamado (artigo 2059.º do Código Civil). Mas qualquer interessado ou o Ministério Público pode pedir ao tribunal que o notifique para declarar, no prazo fixado, se aceita ou repudia; se nada disser, a herança tem-se por aceite (artigo 2049.º e artigo 1039.º do Código de Processo Civil). Os credores do repudiante dispõem de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio, para aceitar a herança em nome dele (artigo 2067.º).
O que fazer
Decida se o repúdio é mesmo necessário.
O receio mais comum é herdar dívidas. Mas o herdeiro não responde pelos encargos da herança além do valor dos bens que recebe: se aceitar a benefício de inventário, só respondem os bens inventariados; se aceitar pura e simplesmente, também não responde além desse valor, mas cabe-lhe provar que a herança não tem bens suficientes (artigo 2071.º do Código Civil). Quem tem dúvidas sobre o ativo e o passivo pode aceitar a benefício de inventário, requerendo inventário ou intervindo em inventário pendente (artigos 2052.º e 2053.º). O repúdio é a solução certa quando não quer qualquer ligação à herança, quando o passivo é claramente superior ou quando pretende que a sua parte vá para os seus descendentes ou para os outros herdeiros.
Não pratique atos que valham como aceitação.
A aceitação pode ser tácita, quando resulta de factos que com toda a probabilidade a revelam (artigo 2056.º). Vender, doar ou dar de arrendamento bens da herança, levantar e gastar saldos bancários do falecido em proveito próprio ou intitular-se herdeiro num processo são atos de risco. Os atos de mera administração, como pagar o funeral, conservar a casa, pagar a água e a luz ou participar o óbito às Finanças, não implicam por si aceitação; a jurisprudência entende que a participação do óbito à Autoridade Tributária não basta. Ser habilitado como herdeiro numa ação ou execução também não é aceitação. A aceitação é irrevogável (artigo 2061.º): depois dela já não é possível repudiar.
Verifique quem será chamado no seu lugar.
O repudiante é havido como não chamado, salvo para efeitos de representação (artigo 2062.º). Isto significa que, se um filho repudia a herança do pai, os filhos dele (os netos do falecido) são chamados em seu lugar por direito de representação (artigos 2039.º e 2042.º). Se o objetivo é afastar uma herança endividada da família, também os netos terão de repudiar; sendo menores, os pais precisam de autorização do Ministério Público, pedida no tribunal da área (artigo 1889.º do Código Civil e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001). Não havendo descendentes do repudiante, a sua parte acresce aos outros herdeiros da mesma classe (artigo 2137.º). Se todos repudiarem, a herança acaba por ser deferida ao Estado.
Obtenha o consentimento do cônjuge, se for casado.
O repúdio de herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, salvo se vigorar o regime da separação de bens (artigo 1683.º, n.º 2, do Código Civil). Mesmo que os bens herdados fossem bens próprios do herdeiro, a lei exige o consentimento nos regimes de comunhão de adquiridos e de comunhão geral. O cônjuge pode intervir no próprio ato de repúdio ou prestar consentimento em documento separado com a mesma forma. Se o cônjuge recusar sem motivo justificado ou não puder consentir, o consentimento pode ser suprido judicialmente. Um repúdio feito sem o consentimento necessário é anulável a pedido do cônjuge que o não deu, o que deixa a situação da herança em aberto durante anos.
Faça o repúdio na forma legal.
O repúdio está sujeito à forma exigida para a alienação da herança (artigo 2063.º). Se a herança incluir imóveis ou outros bens cuja venda exija escritura, o repúdio faz-se por escritura pública num notário ou por documento particular autenticado por advogado, solicitador, notário ou outra entidade com competência para autenticar; nos restantes casos basta documento particular (artigo 2126.º). Leve documento de identificação, número de contribuinte, certidão de óbito, e, se houver, a habilitação de herdeiros ou o testamento. O documento deve identificar o falecido, a qualidade em que é chamado e declarar o repúdio de forma pura e simples. Não é admitido repúdio sob condição, a termo ou parcial (artigo 2064.º). Os honorários do notário ou do advogado são livres; peça orçamento antes.
Comunique o repúdio a quem precisa de saber.
O repúdio vale desde que feito na forma legal, mas, para produzir efeitos práticos, entregue cópia certificada ao cabeça de casal e aos restantes herdeiros, para que não o incluam na habilitação de herdeiros nem na partilha. Se correr inventário, junte o documento ao processo. Se for executado como herdeiro numa execução ou ação de dívida do falecido, junte o repúdio ao processo: os tribunais declaram extinta a instância contra quem repudiou, porque deixou de ser herdeiro. Informe também os bancos onde o falecido tinha contas e, quando a herança tiver imóveis, a pessoa que fizer a participação às Finanças para efeitos de Imposto do Selo. Guarde sempre a certidão do repúdio: pode ser-lhe pedida anos depois.
Se tiver dívidas próprias, conte com a reação dos credores.
Quando o repúdio prejudica os credores do repudiante, estes podem aceitar a herança em nome dele, por via de ação sub-rogatória, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio (artigo 2067.º do Código Civil e artigo 1041.º do Código de Processo Civil). Pagos os credores, o remanescente vai para os herdeiros chamados no lugar do repudiante, não para ele. Se o herdeiro for declarado insolvente, o repúdio posterior à declaração é ineficaz perante a massa insolvente, porque o devedor perdeu o poder de dispor dos bens (artigo 81.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); o repúdio feito nos dois anos anteriores ao processo pode ser resolvido em benefício da massa (artigo 121.º).
Pondere bem antes de assinar: não há volta atrás.
O repúdio é irrevogável (artigo 2066.º) e só pode ser anulado por dolo ou coação (artigo 2065.º), o que exige prova difícil numa ação judicial. Não é possível repudiar a favor de uma pessoa concreta: quem repudia não escolhe quem herda, é a lei que decide. Se quer beneficiar um irmão em particular, a solução é aceitar e depois doar ou ceder o quinhão hereditário, com as consequências fiscais próprias. Antes de repudiar, peça na Conservatória do Registo Predial e nas Finanças a lista de imóveis do falecido, consulte o mapa de responsabilidades de crédito no Banco de Portugal e pergunte aos bancos pelos saldos. Muitas heranças que parecem só ter dívidas incluem seguros, depósitos ou imóveis esquecidos.
A que prestar atenção
- Aceitar tacitamente sem saber: vender o carro do falecido, levantar e gastar o saldo da conta ou arrendar a casa. Depois disso, o repúdio já não é possível.
- Repudiar para fugir às dívidas do falecido sem avisar os filhos. Os netos passam a ser chamados por representação e podem ter de repudiar também, com autorização do Ministério Público se forem menores.
- Repudiar sem consentimento do cônjuge num casamento em comunhão. O ato fica anulável e a herança fica pendente.
- Repudiar por documento particular simples quando a herança tem imóveis. Falta a forma legal e o repúdio não produz efeitos.
- Repudiar para que a herança fique com um irmão concreto. O repúdio não tem destinatário; a parte vai para quem a lei indicar, por exemplo os seus próprios filhos.
- Repudiar com dívidas próprias ou em situação de insolvência iminente. Os credores podem aceitar em seu nome no prazo de seis meses e o administrador da insolvência pode resolver o ato.
- Ignorar a notificação do tribunal para declarar se aceita ou repudia. Sem resposta no prazo fixado, a herança tem-se por aceite.
- Repudiar sem verificar o património. Contas, seguros de vida e imóveis esquecidos aparecem muitas vezes depois do repúdio, que não se pode revogar.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Como renunciar a uma herança?
Através de repúdio, feito por escritura pública num notário ou por documento particular autenticado, quando a herança inclui imóveis; nos outros casos basta documento particular. O repúdio tem de ser puro e simples, abrange toda a herança e é irrevogável. Se for casado em comunhão, o cônjuge tem de dar consentimento.
Se não repudiar, fico com as dívidas do falecido?
Não com o seu património pessoal além do valor dos bens herdados. O herdeiro responde pelas dívidas da herança apenas até às forças dela. Se aceitar a benefício de inventário, os credores só podem atingir os bens inventariados; se aceitar sem inventário, terá de provar que os bens não chegam para pagar.
Qual é o prazo para repudiar a herança?
A lei não fixa um prazo curto: o direito de aceitar caduca ao fim de dez anos desde que soube que foi chamado. Mas qualquer interessado, por exemplo um credor, pode pedir ao tribunal que o notifique para declarar se aceita ou repudia, e se nada disser no prazo fixado a herança tem-se por aceite.
Quanto custa repudiar uma herança?
Depende de quem faz o documento. A escritura no notário e o documento particular autenticado por advogado ou solicitador têm honorários livres, pelo que convém pedir orçamento. O repúdio em si não paga Imposto do Selo, porque o repudiante não adquire nada.
Se eu repudiar, os meus filhos ficam com a herança?
Em regra, sim, quando repudia a herança de um pai ou de um irmão: os seus descendentes são chamados por direito de representação. Se não tiver descendentes, a sua parte acresce aos outros herdeiros da mesma classe. Se pretende afastar uma herança com dívidas, os seus filhos terão de repudiar também.
Um menor pode repudiar uma herança?
Pode, através dos pais, mas estes precisam de autorização do Ministério Público, que é pedida junto do tribunal da residência do menor. O Ministério Público verifica se o repúdio é do interesse da criança, por exemplo porque a herança tem mais dívidas do que bens.
Posso repudiar a herança a favor de um irmão?
Não. O repúdio não tem destinatário: a parte do repudiante segue as regras da lei, normalmente para os seus filhos por representação. Para beneficiar um irmão concreto, terá de aceitar a herança e depois ceder ou doar o seu quinhão, o que é uma alienação com custos e efeitos fiscais diferentes.
Já paguei o funeral com dinheiro do falecido. Ainda posso repudiar?
Em princípio, sim. Pagar o funeral, conservar bens e participar o óbito às Finanças são atos de administração que não implicam aceitação. Já vender bens, arrendar a casa ou usar os saldos bancários em benefício próprio podem ser vistos como aceitação tácita, e depois disso o repúdio não é possível.
Posso desistir do repúdio depois de assinar?
Não. O repúdio é irrevogável. Só pode ser anulado em tribunal se tiver sido obtido por dolo ou coação, o que exige prova. Por isso convém verificar antes o património do falecido, incluindo contas, seguros e imóveis.
Os meus credores podem impedir o repúdio?
Não impedem o ato, mas podem neutralizá-lo. No prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio, podem aceitar a herança em nome do devedor através de ação sub-rogatória e pagar-se pelos bens da herança. O que sobrar vai para os herdeiros chamados em seu lugar.
O que acontece se todos os herdeiros repudiarem?
A herança passa aos herdeiros das classes seguintes, segundo a ordem da sucessão legítima. Se ninguém aceitar, acaba por ser deferida ao Estado, que não pode repudiar e responde pelas dívidas apenas até ao valor dos bens.
Guia jurídico – fichas práticas
Analisar o meu documento →Guia jurídicoMinutas de contratosPágina inicial do país