Revogação de doação: quando pode pedir os bens de volta
Quem doou uma casa a um filho, dinheiro a um neto ou um terreno a um sobrinho descobre muitas vezes, anos depois, que a doação não pode ser desfeita por simples arrependimento. No direito português a doação aceite é, em princípio, irrevogável: o Código Civil só permite que o doador a revogue por ingratidão do donatário e nos outros casos especialmente previstos na lei (artigo 970.º). A ingratidão não é qualquer desconsideração: o donatário tem de se tornar indigno de suceder ao doador ou praticar um facto que justificaria a deserdação, como um crime doloso grave contra o doador ou a recusa injustificada de lhe prestar alimentos (artigo 974.º). Ao lado da revogação existem outros caminhos: a resolução por incumprimento dos encargos, se o contrato a previu; a cláusula de reversão; a livre revogabilidade das doações entre cônjuges e a sua caducidade com o divórcio; e, depois da morte do doador, a redução das doações que ofendam a legítima dos herdeiros. Este guia destina-se a doadores e aos seus herdeiros, e também a donatários que receberam uma carta a pedir a devolução. Explica que factos é preciso provar, o prazo curto de um ano para propor a ação, como proteger os bens contra a venda a terceiros e o que se recupera se o tribunal der razão ao doador.
Factos essenciais
Prazo
A ação de revogação por ingratidão tem de ser proposta no prazo de um ano a contar do facto que a fundamenta ou da data em que o doador dele teve conhecimento (artigo 976.º do Código Civil); é um prazo de caducidade e o doador não pode renunciar antecipadamente ao direito (artigo 977.º). Até a doação ser aceite, o doador pode revogar a proposta a todo o tempo (artigo 969.º).
O que fazer
Verifique se a doação já foi aceite e em que forma foi feita.
A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito em benefício de outra (artigo 940.º do Código Civil). A doação de imóveis exige escritura pública ou documento particular autenticado; a de móveis exige documento escrito, salvo se houver entrega imediata da coisa (artigo 947.º). Enquanto o donatário não aceitar, o doador pode revogar livremente a proposta (artigo 969.º); a aceitação pode constar da própria escritura ou de documento posterior (artigo 945.º). Peça uma cópia da escritura no cartório ou a certidão permanente do registo predial e confirme se há encargos, reserva de usufruto, cláusula de reversão ou cláusula de resolução: o caminho a seguir depende disso.
Enquadre os factos na ingratidão prevista na lei.
A doação aceite só pode ser revogada por ingratidão quando o donatário se torna incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifica alguma das ocorrências que justificam a deserdação (artigo 974.º do Código Civil). São indignidade, por exemplo, a condenação por homicídio doloso ou tentativa contra o doador, o cônjuge ou parentes próximos, e a denúncia caluniosa ou o falso testemunho contra eles (artigo 2034.º). Justificam a deserdação a condenação por crime doloso contra o doador ou familiares próximos punível com pena superior a seis meses de prisão, a condenação por denúncia caluniosa ou falso testemunho, e a recusa, sem justa causa, dos alimentos devidos ao doador ou ao cônjuge (artigo 2166.º). Discussões familiares, afastamento ou falta de visitas não bastam.
Reúna a prova e, se for caso disso, a sentença penal.
Nos casos de crime, a lei exige condenação: guarde a certidão da sentença transitada em julgado, com a identificação da vítima e da pena aplicável. Os tribunais têm admitido a revogação quando o donatário foi condenado por violência doméstica contra um dos doadores, mesmo que o crime não tenha sido praticado contra todos. Na recusa de alimentos, prove a necessidade do doador (rendimentos, despesas de saúde, lar), o pedido feito ao donatário e a recusa injustificada; uma carta registada a pedir apoio, com a resposta ou o silêncio do donatário, é prova útil. Reúna também testemunhas, mensagens e documentos bancários. Sem prova de um destes factos, a ação improcede, mesmo que o comportamento do donatário seja moralmente censurável.
Conte o prazo de um ano e não o deixe passar.
A ação de revogação por ingratidão tem de ser proposta dentro de um ano a contar do facto que lhe dá causa ou desde que o doador teve conhecimento dele (artigo 976.º do Código Civil). Nos crimes, a doutrina e a jurisprudência discutem se o prazo corre do facto ou do trânsito em julgado da condenação; por prudência, não espere pelo fim do processo penal para consultar um advogado. A ação é pessoal do doador; os herdeiros só a podem propor ou prosseguir nos casos previstos no mesmo artigo, por exemplo se o doador faleceu antes de terminar o prazo. O direito de revogar não pode ser objeto de renúncia antecipada (artigo 977.º): uma cláusula da escritura em que o doador renuncia à revogação por ingratidão não vale.
Confirme se a doação não está excluída da revogação.
Não podem ser revogadas por ingratidão as doações para casamento, as doações remuneratórias, isto é, feitas em recompensa de serviços recebidos, e as doações quando o doador tenha perdoado ao donatário (artigo 975.º do Código Civil). O perdão pode resultar de comportamentos posteriores: um doador que, conhecendo o crime, continua a conviver normalmente com o donatário e lhe faz nova liberalidade terá dificuldade em sustentar que não perdoou. As doações entre cônjuges seguem regime próprio: são livremente revogáveis a todo o tempo (artigo 1765.º) e caducam com o divórcio nos termos dos artigos 1766.º e 1791.º. Se o caso é entre ex-cônjuges, trate-o no processo de divórcio ou de partilha, não como ingratidão.
Se o donatário não cumpriu um encargo, analise a resolução.
Muitas doações de pais a filhos incluem um encargo, como cuidar dos doadores na doença ou pagar-lhes uma renda. Se o encargo não for cumprido, o doador pode exigir judicialmente o seu cumprimento (artigo 965.º do Código Civil). A resolução da doação por incumprimento do encargo só é possível se o próprio contrato conferir esse direito ao doador (artigo 966.º); a jurisprudência é constante neste ponto e indefere ações em que a escritura não contém tal cláusula. Se a escritura tiver cláusula de reversão, os bens regressam ao doador se este sobreviver ao donatário ou aos seus descendentes (artigo 960.º). Leia a escritura com atenção antes de escolher o fundamento, porque um pedido mal enquadrado é rejeitado logo no despacho liminar.
Proponha a ação e registe-a para proteger os bens.
A revogação faz-se por ação declarativa comum no tribunal judicial da comarca onde reside o donatário ou onde se situa o imóvel, com patrocínio de advogado obrigatório quando o valor da causa exceder 5 000 euros. O valor da causa é o valor dos bens doados e determina a taxa de justiça (Regulamento das Custas Processuais); quem não tem meios pode requerer apoio judiciário. Tratando-se de imóvel ou automóvel, peça o registo da ação na conservatória logo após a sua propositura: a revogação não prejudica os direitos adquiridos por terceiros antes do registo da ação (artigo 979.º do Código Civil). Se houver risco de o donatário vender ou hipotecar, pondere um arresto ou outra providência cautelar antes ou junto com a ação.
Saiba o que recebe se ganhar e o que acontece se perder.
Revogada a doação, os bens são restituídos ao doador ou aos seus herdeiros no estado em que se encontrarem; se tiverem sido alienados ou não puderem ser restituídos, o donatário responde pelo seu valor, nos termos do artigo 978.º do Código Civil. O donatário não pode opor ao doador a aquisição por usucapião dos bens que recebeu por doação. Com a sentença, o doador pede o registo da propriedade a seu favor. Se a ação improceder, a doação mantém-se e o doador suporta as custas. Depois da morte do doador, os herdeiros legitimários que não puderam revogar a doação ainda podem pedir a sua redução por inoficiosidade, na parte em que ofenda a legítima (artigos 2168.º e 2173.º).
A que prestar atenção
- Deixar passar o prazo de um ano do artigo 976.º do Código Civil à espera de uma reconciliação ou do fim do processo penal: a caducidade é fatal e o tribunal não pode prolongá-la.
- Confundir ingratidão moral com ingratidão jurídica: falta de visitas, discussões ou desinteresse não permitem revogar; só os factos de indignidade e de deserdação previstos nos artigos 2034.º e 2166.º.
- Pedir a resolução por incumprimento do encargo de cuidar do doador quando a escritura não confere esse direito: a ação é indeferida, e entretanto pode ter corrido o prazo da revogação por ingratidão.
- Não registar a ação sobre o imóvel: se o donatário vender ou hipotecar antes do registo, o terceiro de boa-fé fica protegido (artigo 979.º) e o doador só recupera um valor em dinheiro, muitas vezes incobrável.
- Ter perdoado ao donatário, por exemplo continuando a conviver normalmente ou fazendo-lhe nova doação depois de conhecer os factos: o perdão exclui a revogação (artigo 975.º).
- Assinar na escritura uma renúncia ao direito de revogar ou aceitar uma doação sem reserva de usufruto, julgando-se protegido: a renúncia antecipada é nula, mas sem usufruto o doador pode ficar sem casa enquanto o processo decorre.
- Tratar como doação o que foi um empréstimo, ou o contrário: se o dinheiro foi entregue para ser devolvido, o caminho é a cobrança do mútuo, não a revogação, e a prova do acordo de restituição cabe a quem a exige.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Posso anular uma doação feita a um filho porque me arrependi?
Não. Depois de aceite, a doação só pode ser revogada por ingratidão do donatário ou nos casos especialmente previstos na lei (artigo 970.º do Código Civil). O arrependimento, uma zanga familiar ou a mudança da situação económica do doador não bastam. Restam a resolução por incumprimento de encargos, se a escritura a previr, e a cláusula de reversão, se tiver sido estipulada.
O que conta como ingratidão para revogar uma doação?
Só os factos que tornariam o donatário indigno de herdar do doador ou que justificariam a sua deserdação (artigo 974.º): condenação por crime doloso grave contra o doador ou familiares próximos, denúncia caluniosa ou falso testemunho contra eles, e recusa injustificada de alimentos ao doador ou ao seu cônjuge (artigos 2034.º e 2166.º). Falta de visitas ou de afeto não chegam.
Qual é o prazo para pedir a revogação de uma doação?
Um ano, contado do facto que fundamenta a ingratidão ou do momento em que o doador teve conhecimento dele (artigo 976.º do Código Civil). É um prazo de caducidade: passado esse ano, o direito extingue-se, ainda que o comportamento do donatário continue. Se o facto é um crime, consulte um advogado logo que tenha conhecimento dele, sem esperar pelo fim do processo penal.
Doei a casa ao meu filho com a condição de ele cuidar de mim e não cumpriu. Posso reaver a casa?
Pode exigir em tribunal o cumprimento do encargo (artigo 965.º do Código Civil). A resolução da doação, com regresso da casa, só é possível se a escritura lhe conferir expressamente esse direito (artigo 966.º). Se a recusa de cuidado configurar recusa injustificada de alimentos de que necessita, pode haver também fundamento para revogação por ingratidão, dentro do prazo de um ano.
Os herdeiros podem revogar uma doação depois da morte do doador?
Só nos casos e dentro dos prazos previstos no artigo 976.º do Código Civil, por exemplo prosseguindo a ação já proposta pelo doador ou propondo-a se ele morreu antes de terminar o prazo. Fora disso, os herdeiros legitimários dispõem da redução por inoficiosidade: se a doação ofendeu a sua legítima, pode ser reduzida na partilha (artigos 2168.º e seguintes).
E se o donatário já vendeu o imóvel doado?
A revogação não prejudica os direitos que terceiros adquiriram antes do registo da ação (artigo 979.º do Código Civil). Nesse caso, o doador não recupera o imóvel, mas o donatário fica obrigado a restituir o seu valor, nos termos do artigo 978.º. Por isso, logo que a ação dá entrada, deve pedir o seu registo na conservatória do registo predial.
Uma doação entre marido e mulher pode ser revogada?
Sim, a todo o tempo e sem necessidade de justificação: as doações entre casados são livremente revogáveis (artigo 1765.º do Código Civil). Com o divórcio, as doações entre cônjuges caducam e cada um perde os benefícios recebidos do outro em vista do casamento (artigos 1766.º e 1791.º). Os tribunais têm decidido que os bens revertem ao doador sem necessidade de ação de revogação.
Posso revogar uma doação de dinheiro feita por transferência bancária?
As regras são as mesmas: a doação de dinheiro aceite só se revoga por ingratidão. A dificuldade costuma ser outra: provar que se tratou de doação e não de empréstimo, ou o inverso. Se o dinheiro foi entregue para ser devolvido, trata-se de mútuo e o caminho é a cobrança; se foi doado, só a ingratidão legal permite pedir a restituição.
Quanto custa uma ação de revogação de doação?
A taxa de justiça depende do valor da causa, que é o valor dos bens doados, segundo o Regulamento das Custas Processuais; acima de 5 000 euros é obrigatório advogado. A estes custos somam-se os registos da ação e da sentença. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, com dispensa de taxas e nomeação de patrono.
Como posso proteger-me antes de fazer uma doação?
Inclua na escritura uma reserva de usufruto, que lhe garante o uso da casa ou os rendimentos até à morte; um encargo bem definido com cláusula expressa de resolução em caso de incumprimento (artigo 966.º); e, se quiser, uma cláusula de reversão (artigo 960.º). A renúncia ao direito de revogar por ingratidão não vale (artigo 977.º), pelo que esse direito se mantém sempre.
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