Como apresentar queixa-crime: onde, prazos e o que acontece depois
Quem foi vítima de um crime em Portugal pode levá-lo ao conhecimento do Ministério Público por duas vias: a denúncia, que qualquer pessoa pode fazer, e a queixa, que é a manifestação de vontade do ofendido de que o autor seja perseguido criminalmente. A distinção não é formal. Nos crimes públicos (roubo, violência doméstica, ofensa à integridade física grave, burla qualificada), basta que o Ministério Público tenha notícia do facto para abrir inquérito. Nos crimes semipúblicos (ofensa à integridade física simples, ameaça, furto simples, dano, burla simples), sem queixa do titular do direito no prazo de seis meses não há processo. Nos crimes particulares (injúria, difamação, alguns furtos entre familiares), além da queixa é preciso constituir-se assistente e deduzir acusação particular.
Este guia explica onde e como apresentar a queixa (esquadra da PSP, posto da GNR, Polícia Judiciária, Ministério Público ou queixa eletrónica), o que deve conter, quanto custa, como acompanhar o inquérito, como pedir indemnização no próprio processo penal e o que fazer se o Ministério Público arquivar. O resultado de uma queixa bem feita é um inquérito aberto, um número de processo (NUIPC) e o certificado do registo da denúncia, que serve, entre outras coisas, para a seguradora ou o banco.
Factos essenciais
Prazo
Nos crimes semipúblicos e particulares, a queixa tem de ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e dos seus autores (artigo 115.º do Código Penal); é um prazo de caducidade que não se suspende em férias judiciais. Nos crimes públicos não há prazo de queixa, mas corre o prazo de prescrição do procedimento criminal. Depois da queixa, contam: 8 meses de duração normal do inquérito sem arguidos presos (artigo 276.º do CPP), 20 dias para requerer a abertura da instrução após a notificação do arquivamento (artigo 287.º) e 20 dias para deduzir o pedido de indemnização civil depois de notificada a acusação (artigo 77.º).
O que fazer
Identifique o tipo de crime e se depende de queixa.
O Código Penal indica, em cada artigo, se o procedimento criminal depende de queixa («o procedimento criminal depende de queixa») ou de acusação particular. Se nada disser, o crime é público. Exemplos práticos: a ameaça (artigo 153.º), a ofensa à integridade física simples (artigo 143.º) e o furto simples (artigo 203.º) são semipúblicos; a violência doméstica (artigo 152.º) é pública; a injúria e a difamação são particulares. A qualificação condiciona o prazo, a possibilidade de desistir e o papel que terá no processo. Na dúvida, apresente a queixa dentro dos seis meses: a autoridade que a recebe não a recusa por estar mal qualificada, e o Ministério Público enquadra juridicamente os factos.
Reúna a prova antes de se deslocar.
Leve o documento de identificação e tudo o que comprove os factos: fotografias de lesões com data, relatório do hospital ou do centro de saúde (peça-o no próprio dia; o exame médico-legal no INMLCF é ordenado depois, mas o primeiro registo clínico é decisivo), capturas de ecrã com o endereço da página e a data, faturas e talões no caso de dano ou furto, extratos bancários no caso de burla, nomes e contactos de testemunhas. Escreva numa folha a cronologia: dia, hora, local, o que aconteceu, quem estava presente e como identificou o autor. Não é obrigatório conhecer o nome do suspeito; a queixa pode ser feita contra desconhecidos e o prazo de seis meses só corre a partir do momento em que sabe quem é o autor.
Escolha onde apresentar a queixa.
A denúncia pode ser feita ao Ministério Público ou a qualquer órgão de polícia criminal: esquadra da PSP, posto da GNR ou Polícia Judiciária (artigos 241.º e 244.º do CPP). Os órgãos de polícia transmitem-na ao Ministério Público no prazo máximo de 10 dias (artigo 248.º). Para um conjunto limitado de crimes (entre outros, furto, roubo, dano, burla, ofensa à integridade física e violência doméstica) existe o Sistema de Queixa Eletrónica do Ministério da Administração Interna, acessível com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Também pode enviar uma participação escrita, por correio registado ou entregue em mão, aos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca onde o crime ocorreu. Se não domina o português, a denúncia deve ser feita numa língua que compreenda (artigo 246.º, n.º 5, na redação da Lei n.º 130/2015).
Faça a queixa de forma completa.
A denúncia não está sujeita a formalidades especiais: pode ser verbal ou escrita (artigo 246.º do CPP). Feita verbalmente, é reduzida a escrito e assinada por si. Confirme que o auto descreve todos os factos, e não apenas o principal: uma ameaça que acompanhou uma agressão, o dano no telemóvel durante a discussão. Diga expressamente que deseja procedimento criminal contra o autor; num crime semipúblico essa vontade é o próprio pressuposto do processo. Se pretende constituir-se assistente, declare-o já; nos crimes particulares a declaração é obrigatória e a autoridade tem de o advertir disso. Se a queixa for feita por advogado, basta a procuração forense; um procurador que não seja advogado precisa de poderes especiais para apresentar queixa (artigo 49.º, n.º 3, do CPP).
Peça o certificado e anote o número do processo.
A autoridade que recebe a denúncia entrega ao denunciante um certificado do registo da denúncia; sendo a vítima a denunciar, o certificado deve conter a descrição dos factos essenciais e ser entregue de imediato, sem necessidade de pedido (artigo 247.º do CPP, na redação da Lei n.º 130/2015). Guarde o NUIPC (número único identificador do processo-crime): é com ele que consulta o estado do processo e junta prova nova. No primeiro contacto, as autoridades devem informá-lo sobre os serviços de apoio à vítima, o apoio judiciário, a indemnização e os seus direitos no processo (artigo 11.º do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015). Se for vítima de crime violento, pergunte expressamente pelo estatuto de vítima especialmente vulnerável.
Decida se se constitui assistente.
O assistente é colaborador do Ministério Público: pode oferecer prova, requerer diligências, deduzir acusação e recorrer (artigos 68.º e 69.º do CPP). Nos crimes particulares é obrigatório: requer-se no prazo de 10 dias a contar da advertência. Nos crimes públicos e semipúblicos é facultativo e pode ser pedido até cinco dias antes do início do julgamento. A constituição exige advogado e o pagamento de taxa de justiça de 1 UC (artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais), que o juiz pode corrigir em função do desfecho. Quem não tem meios pede apoio judiciário à Segurança Social antes ou ao mesmo tempo (Lei n.º 34/2004). Sem constituição como assistente continua a poder pedir indemnização e a ser ouvido como ofendido, mas não pode recorrer do arquivamento nem requerer a instrução.
Peça a indemnização no próprio processo penal.
Vigora o princípio da adesão: o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal e só em casos previstos na lei em ação civil separada (artigos 71.º e 72.º do CPP). Declare, logo na queixa ou até ao encerramento do inquérito, que pretende deduzir pedido. Quando a acusação for notificada, tem 20 dias para apresentar o pedido em requerimento articulado, com os danos patrimoniais e não patrimoniais e a prova (artigo 77.º). Até ao valor da alçada da primeira instância (5 000 €) pode fazê-lo sem advogado. Pode intentar a ação civil em separado, por exemplo, se o inquérito não tiver conduzido a acusação no prazo de oito meses a contar da notícia do crime.
Acompanhe o inquérito e reaja ao arquivamento.
O inquérito é dirigido pelo Ministério Público e dura em regra até oito meses sem arguidos presos (artigo 276.º do CPP). Pode juntar prova nova a qualquer momento, indicando o NUIPC. No fim, o Ministério Público acusa ou arquiva (artigo 277.º): por falta de crime, por não ter sido possível identificar o autor ou por falta de indícios suficientes. Do despacho de arquivamento é notificado. Se não concordar, tem duas vias: requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias, se for ou se constituir assistente (artigo 287.º), ou suscitar a intervenção hierárquica do imediato superior do magistrado (artigo 278.º). O requerimento de abertura da instrução tem de narrar os factos imputados ao arguido como uma verdadeira acusação, sob pena de rejeição.
Pondere desistir só com informação completa.
Nos crimes semipúblicos e particulares, o queixoso pode desistir da queixa até à publicação da sentença da primeira instância, desde que o arguido não se oponha (artigo 116.º do Código Penal). A desistência homologada extingue o procedimento e impede nova queixa pelos mesmos factos. Muitas vezes é negociada a troco do pagamento de uma indemnização: exija o pagamento antes de assinar a desistência ou no próprio ato. Nos crimes públicos, como a violência doméstica, a desistência não tem efeito; o processo continua. Atenção também ao reverso: quem denuncia sabendo que a imputação é falsa comete o crime de denúncia caluniosa (artigo 365.º do Código Penal).
A que prestar atenção
- Deixar passar os seis meses: nos crimes semipúblicos e particulares, a queixa tardia é rejeitada e o processo extingue-se. O prazo conta da data em que soube do facto e de quem foi o autor, e os tribunais exigem que o ofendido alegue e prove quando teve esse conhecimento.
- Queixa vaga ou incompleta: um auto que descreve só a agressão e esquece a ameaça ou o dano pode fazer com que esses crimes não sejam investigados e que, entretanto, caduque o direito de queixa quanto a eles.
- Procuração sem poderes especiais: se a queixa for apresentada por um familiar ou por um representante que não seja advogado, sem poderes especiais para apresentar queixa contra aquela pessoa e por aqueles factos, a queixa pode ser julgada ineficaz.
- Não manifestar a intenção de pedir indemnização: quem não declara, até ao fim do inquérito, que pretende deduzir pedido civil não é notificado para o efeito e pode perder o momento processual adequado; o juiz só arbitra oficiosamente a reparação em casos previstos na lei.
- Desistir antes de receber: a desistência homologada é definitiva. Se o arguido prometer pagar e não pagar, não há forma de reabrir o processo pelos mesmos factos.
- Requerimento de abertura da instrução mal construído: limitar-se a discordar do arquivamento, sem narrar os factos imputados, os elementos subjetivos do crime e as normas violadas, leva à rejeição por inadmissibilidade legal.
- Denúncia de factos que sabe falsos ou exagerados para obter vantagem num litígio civil ou familiar: pode configurar denúncia caluniosa, punida com prisão até três anos ou multa.
- Apagar mensagens, deitar fora a roupa danificada ou não ir ao médico no próprio dia: a prova perdida raramente se reconstitui, e o exame médico-legal feito semanas depois já não regista as lesões.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Como apresentar queixa-crime?
Pode apresentá-la numa esquadra da PSP, num posto da GNR, na Polícia Judiciária ou diretamente nos serviços do Ministério Público da comarca, verbalmente ou por escrito, sem formulário obrigatório (artigo 246.º do CPP). Para alguns crimes existe a queixa eletrónica do MAI. Descreva os factos, o local, a data, o autor se o conhecer, indique testemunhas e diga expressamente que pretende procedimento criminal.
Qual é o prazo para apresentar queixa?
Nos crimes semipúblicos e particulares, seis meses a contar do dia em que teve conhecimento do facto e de quem o praticou (artigo 115.º do Código Penal). É um prazo de caducidade: passado esse tempo, o processo não pode prosseguir. Nos crimes públicos não há prazo de queixa, apenas o prazo de prescrição do procedimento, que varia com a pena aplicável.
Apresentar queixa custa dinheiro?
Não. A apresentação da queixa ou denúncia é gratuita. Paga-se taxa de justiça apenas se quiser constituir-se assistente (1 UC, artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais) e, nesse caso, também os honorários do advogado. Quem não tiver meios pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, que pode cobrir a taxa e a nomeação de advogado.
Posso fazer queixa online?
Sim, para um conjunto limitado de crimes, através do Sistema de Queixa Eletrónica do Ministério da Administração Interna, com autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Para crimes fora dessa lista, ou se preferir, pode enviar uma participação escrita ao Ministério Público por correio registado. Em situação de perigo imediato, ligue 112.
Posso apresentar queixa sem saber quem foi o autor?
Sim. A queixa pode ser feita contra desconhecidos e cabe ao inquérito identificar o autor. O prazo de seis meses só começa a correr quando o ofendido fica a saber quem praticou o facto, como confirmou a Relação do Porto num caso em que o arguido tinha sido mal identificado.
Qual a diferença entre queixa e denúncia?
A denúncia é a comunicação de um crime por qualquer pessoa e basta nos crimes públicos. A queixa é a declaração do ofendido, ou de outro titular do direito, de que quer procedimento criminal; nos crimes semipúblicos e particulares, sem ela o Ministério Público não pode avançar (artigo 49.º do CPP).
Posso retirar a queixa?
Nos crimes semipúblicos e particulares, sim, até à publicação da sentença da primeira instância, desde que o arguido não se oponha (artigo 116.º do Código Penal). Depois de homologada, a desistência é definitiva. Nos crimes públicos, como a violência doméstica, a desistência não extingue o processo.
O Ministério Público arquivou a minha queixa. O que posso fazer?
Tem 20 dias, a contar da notificação, para requerer a abertura da instrução, se for ou se constituir assistente (artigo 287.º do CPP); o requerimento deve narrar os factos como uma acusação. Em alternativa, pode pedir a intervenção hierárquica do superior do magistrado (artigo 278.º). Também pode juntar prova nova que justifique a reabertura do inquérito.
Como peço indemnização ao agressor?
No próprio processo penal: declare que pretende pedir indemnização e, quando for notificado da acusação, apresente o pedido em 20 dias (artigo 77.º do CPP), com os prejuízos materiais e os danos não patrimoniais. Até 5 000 € não precisa de advogado. Em casos previstos no artigo 72.º, pode intentar ação civil separada.
Quanto tempo demora uma queixa-crime?
O inquérito deve terminar, em regra, em oito meses quando não há arguidos presos (artigo 276.º do CPP), prazo que pode ser prorrogado em casos complexos e que na prática é muitas vezes ultrapassado. Se houver acusação, segue-se eventualmente a instrução e o julgamento, o que pode somar mais um a dois anos.
Queixa por difamação ou injúria segue as mesmas regras?
Em parte. São crimes particulares: além da queixa no prazo de seis meses, tem de declarar logo que quer constituir-se assistente, requerê-lo em 10 dias após a advertência e deduzir acusação particular, sempre com advogado. O procedimento próprio destes crimes está explicado no guia sobre difamação e injúria (/pt/pomoc/difamacao-e-injuria-como-reagir).
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