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Carta de interpelação: como exigir o pagamento antes de ir a tribunal

Antes de propor uma ação, de apresentar um requerimento de injunção ou de resolver um contrato, o credor tem normalmente de interpelar o devedor, isto é, de lhe exigir formalmente o cumprimento. Em Portugal não existe um formulário oficial nem um prazo legal único para esta carta, mas os seus efeitos estão fixados no Código Civil: é a interpelação que, nas obrigações sem prazo certo, constitui o devedor em mora e faz correr os juros (artigos 805.º e 806.º); é a interpelação admonitória, com um prazo adicional razoável, que transforma o simples atraso em incumprimento definitivo e abre a porta à resolução do contrato (artigo 808.º). Interessa a quem emprestou dinheiro a um particular, ao senhorio com rendas em atraso, ao prestador de serviços com faturas por pagar, ao comprador que não recebeu o bem ou ao empreiteiro que não foi pago. Uma carta bem feita, enviada de forma a poder provar a receção, resolve muitos casos sem tribunal; quando não resolve, fixa a data a partir da qual se contam juros, demonstra que o devedor teve oportunidade de cumprir e evita discussões sobre a exigibilidade da dívida. Este guia explica o que a carta deve conter, como enviá-la, que prazo dar, o que ela não faz (por exemplo, não interrompe a prescrição) e qual o passo seguinte se o devedor não reagir.

Dívidas e cobrança · interpelação

Factos essenciais

Prazo
Não há prazo legal fixo para a resposta à interpelação: nas obrigações sem prazo o devedor entra em mora logo que é interpelado (artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil), e na interpelação admonitória o credor deve fixar um prazo…
Área do direito
Dívidas e cobrança · interpelação
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
20/11/2026

Prazo

Não há prazo legal fixo para a resposta à interpelação: nas obrigações sem prazo o devedor entra em mora logo que é interpelado (artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil), e na interpelação admonitória o credor deve fixar um prazo razoável, em regra de 8 a 30 dias consoante a prestação, sob pena de a resolução ser ineficaz (artigo 808.º). A carta não interrompe a prescrição: para isso é necessária a citação numa ação ou uma notificação judicial avulsa (artigo 323.º), ou o reconhecimento da dívida pelo devedor (artigo 325.º).

O que fazer

  1. Confirme que a dívida existe, que valor tem e se já venceu.

    Reúna o contrato, as faturas, os recibos, as mensagens em que o devedor reconheceu a dívida e os comprovativos de transferência. Verifique se a obrigação tinha prazo certo: se o contrato fixava uma data de pagamento, o devedor está em mora desde essa data, sem necessidade de interpelação (artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil), e a carta serve sobretudo para provar a exigência e fixar o montante. Se não havia data, por exemplo num empréstimo entre amigos sem prazo, é a interpelação que faz vencer a obrigação. Calcule o capital em dívida separadamente dos juros e das despesas. Confirme também a prescrição: o prazo geral é de 20 anos, mas há prazos de 5 anos (rendas, juros, prestações periódicas) e presuntivos de 6 meses ou 2 anos (artigos 310.º, 316.º e 317.º).

  2. Identifique corretamente o devedor e a morada para onde enviar.

    A carta deve dirigir-se a quem está obrigado: a pessoa singular que contratou, a sociedade (pelo seu nome e NIPC, para a sede que consta da certidão permanente) ou o fiador, se também o quiser interpelar. Use a morada indicada no contrato como domicílio convencionado, se existir, porque muitos contratos determinam que as comunicações enviadas para essa morada se consideram recebidas. A declaração é eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, e também quando só por culpa dele não foi oportunamente recebida (artigo 224.º, n.os 1 e 2). Por isso, uma carta registada devolvida por não ter sido levantada pode valer como recebida, mas só se o envio foi feito para a morada correta.

  3. Redija a carta com os elementos essenciais.

    Indique: a identificação do credor e do devedor; a origem da dívida (contrato, data, faturas com número e data); o montante do capital; os juros vencidos e a taxa aplicada; o prazo para pagar, contado da receção; o IBAN ou o meio de pagamento; e a consequência do não pagamento (ação judicial, requerimento de injunção, resolução do contrato). Seja factual e evite ameaças: a exigência de um direito é legítima, mas a ameaça de um mal desproporcionado ou a divulgação da dívida a terceiros (vizinhos, empregador, redes sociais) pode constituir crime de coação (artigo 154.º do Código Penal) e expô-lo a um pedido de indemnização. Guarde uma cópia integral da carta assinada.

  4. Calcule os juros e, entre empresas, a indemnização pelos custos de cobrança.

    Nas obrigações pecuniárias a indemnização pela mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigo 806.º do Código Civil). Entre particulares aplica-se a taxa de juros legais civis, fixada por portaria (4 % ao ano desde 2003). Nas transações comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas, aplica-se a taxa de juros comerciais, divulgada semestralmente por aviso publicado no Diário da República, e o credor tem direito, sem necessidade de interpelação específica, a uma indemnização mínima de 40 euros pelos custos de cobrança, a que podem acrescer custos razoáveis comprovados (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013). Indique na carta a taxa e o período de cálculo; um valor errado não invalida a interpelação, mas dá ao devedor um argumento para não pagar.

  5. Escolha o meio de envio que permite provar a receção.

    O meio mais usado é a carta registada com aviso de receção, enviada pelos CTT; o aviso assinado, junto com a cópia da carta e o talão de registo, prova o conteúdo e a data. Em alternativa, pode recorrer a uma notificação por agente de execução ou por advogado ou solicitador. O correio eletrónico vale como declaração se o devedor o usava habitualmente na relação contratual, mas a prova da receção é mais frágil; um recibo de leitura ou uma resposta do devedor ajudam. Se precisa de interromper a prescrição ou quer a máxima segurança probatória, use a notificação judicial avulsa, requerida no tribunal e feita por agente de execução ou funcionário judicial (artigos 256.º e seguintes do Código de Processo Civil); contra ela não é admitida oposição.

  6. Se o contrato está em causa, faça uma interpelação admonitória.

    Quando o devedor está apenas em mora, o credor ainda não pode resolver o contrato. Para isso tem de converter a mora em incumprimento definitivo: ou demonstra que perdeu objetivamente o interesse na prestação, ou fixa um prazo adicional razoável e adverte expressamente que, se a prestação não for feita nesse prazo, considera a obrigação definitivamente não cumprida (artigo 808.º do Código Civil). A jurisprudência exige três elementos: intimação para cumprir, prazo perentório razoável e declaração clara da consequência. Admite também que a mesma carta contenha a declaração de resolução condicionada ao não cumprimento no prazo. Um prazo de dois ou três dias para uma obrigação complexa (escritura, obra) é, em regra, considerado insuficiente.

  7. Aguarde o prazo e registe a reação do devedor.

    Se o devedor pagar, emita recibo e dê a questão por encerrada. Se propuser pagar em prestações, formalize o acordo por escrito com reconhecimento expresso da dívida: o reconhecimento interrompe a prescrição (artigo 325.º do Código Civil) e um documento assinado pelo devedor com o valor em dívida facilita a cobrança futura. Nas dívidas em prestações, a falta de pagamento de uma prestação permite exigir as restantes, mas o credor deve interpelar o devedor para o pagamento imediato da totalidade antes de executar (artigo 781.º). Se o devedor contestar a dívida, guarde a resposta: os argumentos que apresentar agora serão provavelmente os mesmos que usará em tribunal e ajudam a escolher o meio processual.

  8. Escolha o meio judicial adequado se não houver pagamento.

    Para dívidas em dinheiro emergentes de contratos até 15 000 euros, ou de qualquer valor em transações comerciais, o meio mais rápido é o requerimento de injunção, apresentado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções (Decreto-Lei n.º 269/98); se o devedor não se opuser, o requerimento recebe fórmula executória e pode avançar para penhora. Para litígios até 15 000 euros, com ou sem dívida em dinheiro, existem os julgados de paz, com taxa reduzida e possibilidade de mediação (Lei n.º 78/2001, artigo 8.º). Acima desses valores, ou se o caso for complexo, propõe-se uma ação declarativa no tribunal judicial da comarca, com patrocínio de advogado obrigatório acima de 5 000 euros. Junte sempre a carta e o aviso de receção.

  9. Saiba o que acontece se não interpelar antes de agir.

    A ação não é inadmissível só por faltar a carta: a citação do réu vale como interpelação. Mas há consequências. Nas obrigações sem prazo, os juros só correm a partir da citação, perdendo-se os meses anteriores. Se a obrigação ainda não era exigível, o réu pode cumprir logo após a citação e o autor arrisca-se a pagar as custas, porque o critério é quem deu causa à ação (Código de Processo Civil, artigo 535.º). Sem interpelação admonitória, a resolução de um contrato pode ser julgada ilícita e o credor passar a ser o incumpridor, com a obrigação de restituir o sinal ou indemnizar. E sem notificação judicial ou citação, a dívida pode prescrever enquanto se trocam cartas.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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Sem prazo certo, o devedor só entra em mora depois de interpelado judicial ou extrajudicialmente; exceções do artigo 805.º, n.º 2, do Código Civil.
Momento da constituição em mora e relevância da interpelação para o início da contagem dos juros.
A carta de interpelação admonitória pode conter, ao mesmo tempo, a declaração de resolução condicionada ao não cumprimento no prazo suplementar.
A interpelação admonitória é a última intimação para cumprir antes da resolução do contrato.
Dívida em prestações: o vencimento das prestações seguintes exige interpelação do devedor para pagamento imediato da totalidade.
Notificação judicial avulsa como meio de interrupção da prescrição: basta identificar suficientemente o direito que se pretende exercer.

Perguntas frequentes

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É obrigatório enviar uma carta antes de pôr uma ação em tribunal?

Não. A citação do réu vale como interpelação e a ação é admissível sem carta prévia. Mas, sem interpelação, nas dívidas sem prazo os juros só contam a partir da citação, e se o devedor pagar logo após ser citado o credor arrisca-se a suportar as custas, porque não ficou demonstrado que o devedor deu causa à ação. Para resolver um contrato, a interpelação admonitória é, em regra, indispensável.

Uma carta registada com aviso de receção interrompe a prescrição da dívida?

Não. A prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de um ato que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323.º do Código Civil) ou pelo reconhecimento do direito pelo devedor (artigo 325.º). Se o prazo está a terminar, use a notificação judicial avulsa ou proponha a ação; se o devedor responder por escrito a admitir a dívida, guarde essa resposta.

Quanto tempo devo dar ao devedor para pagar?

A lei não fixa um prazo. Para uma simples exigência de pagamento, 8 a 15 dias é o mais comum e raramente é contestado. Numa interpelação admonitória, destinada a resolver o contrato, o prazo tem de ser razoável face à prestação: para pagar uma quantia, dias; para outorgar uma escritura ou concluir uma obra, semanas. O tribunal avalia o caso concreto.

Posso enviar a interpelação por e-mail ou por WhatsApp?

Pode, e a declaração é eficaz quando chega ao destinatário (artigo 224.º do Código Civil). O problema é a prova: se o devedor negar a receção, é difícil demonstrá-la. Use o e-mail como complemento, se era o canal habitual entre as partes, e envie também carta registada com aviso de receção ou recorra à notificação judicial avulsa quando o valor o justificar.

E se o devedor não levantar a carta registada nos CTT?

Se a carta foi enviada para a morada correta e só não foi recebida por culpa do destinatário, a declaração considera-se eficaz (artigo 224.º, n.º 2, do Código Civil). Guarde o envelope devolvido, o talão de registo e uma cópia da carta. Muitos contratos também preveem que as comunicações para o domicílio convencionado se consideram feitas, o que reforça a sua posição.

Que juros posso exigir na carta?

Entre particulares, juros legais civis à taxa fixada por portaria (4 % ao ano), contados desde a data de vencimento, se havia prazo certo, ou desde a interpelação. Entre empresas, juros comerciais à taxa divulgada semestralmente, acrescidos de uma indemnização mínima de 40 euros pelos custos de cobrança (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013). Juros superiores só se tiverem sido validamente acordados.

O que é uma interpelação admonitória e quando preciso dela?

É a carta que fixa ao devedor um prazo adicional razoável e o adverte de que, se não cumprir nesse prazo, a obrigação se considera definitivamente não cumprida (artigo 808.º do Código Civil). É necessária quando pretende resolver o contrato com base em mora, por exemplo num contrato-promessa, numa empreitada ou numa compra com entrega atrasada. Sem ela, a resolução pode ser declarada ilícita.

Preciso de advogado para enviar uma carta de interpelação?

Não. Qualquer credor pode escrever e enviar a carta. Uma carta de advogado ou solicitador tem por vezes mais efeito prático e reduz o risco de erros na interpelação admonitória, mas não tem mais valor jurídico. Se não tiver meios para pagar a um advogado e o litígio avançar para tribunal, pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.

O devedor respondeu que não deve nada. E agora?

A resposta não impede a cobrança, mas indica que haverá oposição. Para dívidas contratuais até 15 000 euros, a injunção continua a ser possível: se o devedor se opuser, o processo segue como ação e o juiz decide. Para litígios até 15 000 euros com prova simples, o julgado de paz é uma alternativa mais barata. Guarde a resposta, porque fixa a versão do devedor.

Posso cobrar ao devedor as despesas com a carta e com o advogado?

Entre empresas, a lei garante pelo menos 40 euros de indemnização pelos custos de cobrança e permite pedir custos superiores comprovados. Entre particulares, as despesas extrajudiciais só são reembolsáveis se estiverem previstas no contrato ou forem pedidas como dano numa ação. Em tribunal, a parte vencida suporta as custas e uma parte dos honorários do mandatário da parte vencedora, a título de custas de parte.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 805.º (momento da constituição em mora), Código Civil, artigo 808.º (perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento), Código Civil, artigo 806.º (obrigações pecuniárias, juros de mora), Código Civil, artigo 224.º (eficácia da declaração negocial), dre.pt, EUR-Lex

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