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Danos não patrimoniais (danos morais): quando e quanto se recebe

Danos não patrimoniais, na linguagem corrente "danos morais", são prejuízos que não se medem em dinheiro: dor física, sofrimento psicológico, angústia, vergonha, perda de qualidade de vida, desgosto pela morte de um familiar, ofensa à honra ou à imagem. O Código Civil manda atendê-los quando, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1). O dinheiro não apaga o dano; a indemnização serve para compensar, proporcionando ao lesado meios que atenuem o sofrimento.

O tema interessa a vítimas de acidentes de viação, de trabalho ou de agressões, a familiares de quem morreu por culpa de outrem, a quem foi difamado ou viu a sua vida privada exposta e, cada vez mais, a consumidores e clientes que sofreram um incumprimento contratual com consequências sérias, como uma obra que tornou a casa inabitável.

Não há tabela fixa: o tribunal decide por equidade, ponderando a gravidade do dano, o grau de culpa, a situação económica das partes e os valores atribuídos noutros casos semelhantes (artigo 496.º, n.º 4, e artigo 494.º). Este guia explica que danos contam, quem os pode pedir, como prová-los e onde reclamar, com referência às decisões dos tribunais portugueses que mostram como se fixam os montantes.

Responsabilidade civil · danos não patrimoniais

Factos essenciais

Prazo
O pedido de indemnização por danos não patrimoniais prescreve, como os restantes danos por facto ilícito, em três anos a contar do conhecimento do direito (artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil), ou no prazo mais longo da…
Área do direito
Responsabilidade civil · danos não patrimoniais
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
20/11/2026

Prazo

O pedido de indemnização por danos não patrimoniais prescreve, como os restantes danos por facto ilícito, em três anos a contar do conhecimento do direito (artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil), ou no prazo mais longo da prescrição do crime, se o facto for crime (n.º 3). No processo penal, o lesado deve manifestar até ao fim do inquérito o propósito de pedir indemnização, deduzindo depois o pedido no prazo fixado no Código de Processo Penal. Na regularização de danos corporais em acidente de viação, a seguradora tem 45 dias, a contar do pedido de indemnização, para assumir ou recusar a responsabilidade quando já há alta clínica (artigo 37.º do DL n.º 291/2007).

O que fazer

  1. Verifique se o dano é suficientemente grave.

    A lei só manda indemnizar os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil). A gravidade mede-se por um padrão objetivo, não pela sensibilidade particular do lesado. Os tribunais repetem que simples incómodos, contrariedades ou aborrecimentos não chegam: a Relação de Coimbra negou indemnização a quem apenas invocou o transtorno de não poder usar parte de um prédio. Pelo contrário, são indemnizados com regularidade as dores de lesões físicas, o internamento e as cirurgias, as cicatrizes e o dano estético, a ansiedade prolongada com acompanhamento médico, a privação da casa de morada de família e a ofensa à honra difundida publicamente. Descreva o seu caso em factos concretos, não em adjetivos.

  2. Identifique a fonte da responsabilidade.

    Na responsabilidade por facto ilícito (agressão, acidente, difamação), aplica-se diretamente o artigo 483.º e o artigo 496.º. Também se ressarcem danos não patrimoniais na responsabilidade contratual: a Relação de Évora, em 2025, confirmou que é hoje pacífico o entendimento nesse sentido, mas exigiu prova de factos concretos, porque o simples incumprimento não gera, por si, dano moral. Se o lesado foi atingido na honra ou no bom nome por afirmação de factos falsos, há ainda o artigo 484.º, e a tutela geral da personalidade do artigo 70.º permite pedir ao tribunal que faça cessar a ofensa. Num acidente de viação, o pedido dirige-se à seguradora do responsável; num crime, em regra ao arguido, dentro do processo penal.

  3. Saiba quem tem direito a pedir.

    O titular é, antes de mais, o próprio lesado. Em caso de morte, o direito à indemnização pelos danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem (artigo 496.º, n.º 2). Quem vivia em união de facto com a vítima tem o mesmo direito, em primeiro lugar, juntamente com os filhos (n.º 3). Podem ser compensados o dano da própria morte, o sofrimento da vítima antes de morrer e o desgosto dos familiares (n.º 4). Desde a uniformização de jurisprudência de 2014, também o cônjuge de vítima que sobreviveu com lesões particularmente graves pode pedir compensação pelo seu próprio sofrimento, em casos excecionais.

  4. Reúna prova do sofrimento e da sua duração.

    O dano moral prova-se como qualquer outro facto. Junte relatórios clínicos, registo de consultas de psicologia ou psiquiatria, prescrições de ansiolíticos ou analgésicos, fotografias das lesões e da evolução das cicatrizes, e testemunhas que conheciam a sua vida antes e depois (familiares, colegas, amigos). Nos danos corporais, o elemento central é a perícia médico-legal, que quantifica o quantum doloris e o dano estético numa escala de 1 a 7, o défice funcional permanente em pontos e a repercussão nas atividades desportivas e de lazer. Peça a perícia ao Instituto Nacional de Medicina Legal através do tribunal ou apresente parecer de médico avaliador. Sem esta base, o tribunal fixa valores mais baixos.

  5. Distinga o dano biológico das restantes rubricas.

    O défice funcional permanente, vulgarmente chamado dano biológico, é a afetação da integridade físico-psíquica com tradução médico-legal. O Supremo Tribunal de Justiça entende que pode ser indemnizado como dano patrimonial, quando reduz a capacidade de ganho ou exige esforços acrescidos no trabalho, ou como dano não patrimonial, quando afeta sobretudo a qualidade de vida, sem duplicação. No pedido, separe por isso: danos patrimoniais (despesas, perda de rendimentos, dano biológico na vertente patrimonial) e danos não patrimoniais (dores, dano estético, angústia, perda de alegria de viver, dano biológico na vertente não patrimonial). A separação evita que o tribunal considere uma rubrica já compensada noutra.

  6. Calcule um valor realista com base na jurisprudência.

    O montante é fixado equitativamente, tendo em conta o grau de culpa, a situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias do caso (artigos 496.º, n.º 4, e 494.º). As tabelas da Portaria n.º 377/2008, usadas pelas seguradoras nas propostas extrajudiciais, são apenas orientadoras e não vinculam o tribunal, como lembrou a Relação de Évora. Procure decisões recentes com lesões comparáveis: a mesma Relação, em 2024, fixou 60 000 euros para um homem de 39 anos com cirurgias, tratamentos prolongados e dores crónicas. Os tribunais superiores dizem também que a compensação não pode ser miserabilista. Peça o montante que consegue justificar, com juros desde a citação ou desde a data da sentença que o atualize.

  7. Apresente o pedido no lugar certo.

    Num acidente de viação, envie primeiro à seguradora o pedido documentado; ela tem de fazer proposta razoável e, se a proposta for tardia ou manifestamente insuficiente, deve juros (artigo 39.º do DL n.º 291/2007). Num crime, o pedido é deduzido no processo penal pelo princípio de adesão (artigo 71.º do Código de Processo Penal); a indemnização de perdas e danos emergentes de crime rege-se pela lei civil (artigo 129.º do Código Penal). Até 15 000 euros e em ações de responsabilidade civil, pode recorrer ao julgado de paz (artigo 9.º da Lei n.º 78/2001), onde a taxa é de 25 euros por parte com acordo em mediação ou de 70 euros a cargo do vencido. Acima disso, ação no juízo cível com advogado.

  8. Prepare-se para a discussão em tribunal.

    O réu ou a seguradora vão, em regra, questionar a gravidade do sofrimento, a relação com o facto e o valor pedido. Leve testemunhas que descrevam concretamente as mudanças na sua vida: deixou de praticar desporto, isolou-se, precisou de ajuda para tarefas diárias. Se o processo se arrastar, peça a atualização do valor à data da sentença. Considere também a hipótese de acordo: muitas ações de danos corporais terminam em transação após a perícia, quando ambos os lados conhecem os pontos atribuídos. Se o tribunal fixar valor que considere desproporcionado, o recurso pode discutir o montante quando se afasta dos padrões seguidos noutros casos, mas a ponderação equitativa em si dificilmente é alterada.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

6
Danos não patrimoniais também na responsabilidade contratual (empreitada), mas o simples incumprimento não basta: exige-se prova de dor, desgosto ou ansiedade.
Simples incómodos ou contrariedades não justificam indemnização por danos não patrimoniais.
Danos não patrimoniais reflexos de familiares de vítima sobrevivente: só em casos excecionais, com sofrimento e lesões particularmente graves (AUJ n.º 6/2014).
Fixação por equidade: 60 000 euros por danos não patrimoniais de homem de 39 anos com cirurgias e dores crónicas.
Dano biológico: pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, conforme o caso concreto.
A equidade é o critério da indemnização; as tabelas da Portaria n.º 377/2008 são meramente orientadoras para o tribunal.

Perguntas frequentes

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O que são danos morais?

É a designação corrente dos danos não patrimoniais: dor, sofrimento, angústia, vergonha, dano estético, perda de qualidade de vida ou desgosto pela morte de alguém próximo. O Código Civil manda indemnizá-los quando são suficientemente graves para merecer a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1). Simples aborrecimentos não contam.

Quanto se recebe por danos morais em Portugal?

Não há tabela legal. O tribunal fixa o valor por equidade, ponderando a gravidade do dano, a culpa e a situação económica das partes (artigos 496.º, n.º 4, e 494.º do Código Civil). Os valores vão de algumas centenas de euros, em ofensas leves, a dezenas de milhares em lesões graves; a Relação de Évora fixou 60 000 euros num caso de dores crónicas após várias cirurgias.

Posso pedir danos morais por incumprimento de contrato?

Sim. Os tribunais admitem hoje danos não patrimoniais na responsabilidade contratual, por exemplo numa empreitada que deixou a casa inabitável. Mas o incumprimento, por si só, não basta: tem de provar factos concretos de sofrimento, ansiedade ou desgosto que ultrapassem o simples incómodo.

Quem pode pedir indemnização quando a vítima morre?

Em conjunto, o cônjuge não separado e os filhos ou outros descendentes; na falta deles, os pais ou ascendentes; por último, os irmãos ou sobrinhos que os representem. Quem vivia em união de facto com a vítima tem direito em primeiro lugar, juntamente com os filhos (artigo 496.º, n.os 2 e 3, do Código Civil).

O marido de uma vítima de acidente que sobreviveu pode pedir danos morais?

Pode, mas só excecionalmente. Desde o acórdão uniformizador n.º 6/2014, o Supremo admite a compensação do cônjuge quando a vítima sobreviveu com lesões particularmente graves e o sofrimento do próprio cônjuge também é particularmente grave. Mero desgosto ou preocupação não chegam.

O que é o dano biológico?

É o défice funcional permanente: a afetação da integridade física ou psíquica com tradução médico-legal, medida em pontos. Segundo o Supremo, pode ser indemnizado como dano patrimonial, se afeta a capacidade de ganho, ou como dano não patrimonial, se afeta sobretudo a qualidade de vida, sem que a mesma afetação seja paga duas vezes.

As tabelas das seguradoras são obrigatórias?

Não para os tribunais. A Portaria n.º 377/2008 define valores orientadores para as propostas razoáveis das seguradoras em acidentes de viação; os tribunais usam-na, quando muito, como referência e fixam o montante por equidade, muitas vezes acima dos valores da tabela.

Qual é o prazo para pedir danos morais?

Três anos a contar do conhecimento do direito (artigo 498.º do Código Civil), mesmo que não conheça ainda a extensão total dos danos. Se o facto for crime com prazo de prescrição mais longo, aplica-se esse prazo. Não espere pela alta definitiva para interromper o prazo: pode pedir o que se liquidar depois.

Fui difamado nas redes sociais. Posso pedir danos morais?

Sim. A ofensa à honra é crime e também facto ilícito civil (artigos 70.º e 484.º do Código Civil). Pode deduzir o pedido de indemnização no processo-crime ou, se não apresentar queixa, numa ação cível ou no julgado de paz até 15 000 euros. A difusão pública e a duração da exposição pesam no valor.

Os danos morais pagam IRS?

As indemnizações por danos não patrimoniais fixadas por decisão judicial ou arbitral ou por acordo homologado judicialmente não são, em regra, tributadas como rendimento. Se receber o valor num acordo extrajudicial com uma seguradora, confirme o enquadramento fiscal antes de assinar.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 496.º (danos não patrimoniais), Código Civil, artigo 494.º (limitação da indemnização no caso de mera culpa), Código Civil, artigo 483.º (princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos), Código Civil, artigo 484.º (ofensa do crédito ou do bom nome), dre.pt, EUR-Lex

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