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Leis em Portugal

Portugal

Leis

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DL n.º 13/2016, de 09 de Março
DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro
DL n.º 60/2012, de 14 de Março
Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro
Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
DL n.º 70/2025, de 29 de Abril
Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro
Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro
DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro
DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto
DL n.º 85/2021, de 18 de Outubro
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Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro
DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
DL n.º 242/2015, de 15 de Outubro
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
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Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
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