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Leis em Portugal

Portugal

Leis

1 600
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
DL n.º 115/2019, de 20 de Agosto
DL n.º 1/2015, de 06 de Janeiro
DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
DL n.º 36/2023, de 26 de Maio
Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
DL n.º 104/2011, de 06 de Outubro
DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
DL n.º 73/2009, de 31 de Março
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio
DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro
Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
DL n.º 248/99, de 02 de Julho
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
DL n.º 65/2015, de 29 de Abril
Lei n.º 80/2015, de 03 de Agosto
DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho
Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho
Resol. da AR n.º 11/97, de 04 de Março
Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto
DL n.º 135/99, de 22 de Abril
Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro
Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro
DL n.º 76/2024, de 23 de Outubro
Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto
Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
DL n.º 70-B/2021, de 06 de Agosto
DL n.º 174/2009, de 03 de Agosto
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
DL n.º 119/2019, de 21 de Agosto
DL n.º 52/2010, de 26 de Maio
DL n.º 78/2004, de 03 de Abril
DL n.º 15/2009, de 14 de Janeiro
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
DL n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro
Lei n.º 12-A/2026, de 15 de Abril
Resol. da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
DL n.º 138/2006, de 26 de Julho
DL n.º 25/2018, de 24 de Abril
DL n.º 114/2021, de 15 de Dezembro
DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
DL n.º 196/2003, de 23 de Agosto
DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro
Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto
DL n.º 90/2017, de 28 de Julho
DL n.º 238/91, de 02 de Julho
Resol. da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho
DL n.º 156-A/2013, de 08 de Novembro
Regulamento n.º 14/2009, de 13 de Janeiro
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Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho
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Resol. da AR n.º 11/89, de 19 de Maio
Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20 de Setembro
DL n.º 309/2009, de 23 de Outubro
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Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril
DL n.º 433/82, de 27 de Outubro
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DL n.º 229/2004, de 10 de Dezembro
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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho
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DL n.º 53/2021, de 16 de Julho
Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho
DL n.º 188/2003, de 20 de Agosto
Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto
Portaria n.º 266/2024, de 15 de Outubro
DL n.º 12/2024, de 10 de Janeiro
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DL n.º 127/2009, de 27 de Maio
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
Lei n.º 7/2024, de 19 de Janeiro
Lei n.º 68/2023, de 07 de Dezembro
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio
DL n.º 565/99, de 21 de Dezembro
DL n.º 113/2003, de 04 de Junho
DL n.º 81/2020, de 02 de Outubro
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
DL n.º 157/99, de 10 de Maio
DL n.º 137/2013, de 07 de Outubro
DL n.º 73/2007, de 27 de Março
DL n.º 143/99, de 30 de Abril
Resol. da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio
Resol. da AR n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
DL n.º 154/2019, de 18 de Outubro
DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
DL n.º 85/2011, de 29 de Junho
DL n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro
DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
DL n.º 53/2023, de 05 de Julho
DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto
DL n.º 140/99, de 24 de Abril
DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro
DL n.º 74/2016, de 08 de Novembro
Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
Portaria n.º 231/2026, de 26 de Maio
DL n.º 56/2025, de 31 de Março
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho
DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro
DL n.º 61/2022, de 23 de Setembro
DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto
DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro
Regulamento (UE) n.º 1302/2013, de 17 de Dezembro
DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
DL n.º 66/2024, de 08 de Outubro
DL n.º 248/2012, de 21 de Novembro
DL n.º 31/2011, de 04 de Março
DL n.º 232/96, de 05 de Dezembro

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