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Leis em Portugal

Portugal

Leis

1 600
DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro
Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto
Lei n.º 49/2019, de 18 de Julho
DL n.º 244/95, de 14 de Setembro
DL n.º 275/98, de 09 de Setembro
DL n.º 70-A/2000, de 05 de Maio
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro
Dec. Reglm. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
DL n.º 103/90, de 22 de Março
DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro
Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro
Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
DL n.º 14/2017, de 26 de Janeiro
Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto
DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro
DL n.º 96/2024, de 28 de Novembro
DL n.º 86/98, de 03 de Abril
Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro
Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro
DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro
DL n.º 67/2017, de 12 de Junho
DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
DL n.º 112/2009, de 18 de Maio
Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro
DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
DL n.º 63/2019, de 16 de Maio
DL n.º 8/2012, de 18 de Janeiro
Lei n.º 7/93, de 01 de Março
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16 de Setembro
Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março
DL n.º 157/2006, de 08 de Agosto
DL n.º 158/2019, de 22 de Outubro
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto
DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro
Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho
Lei n.º 99/2017, de 25 de Agosto
DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
Dec. Reglm. n.º 1/2022, de 10 de Janeiro
Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
DL n.º 23/2019, de 30 de Janeiro
DL n.º 161/2019, de 25 de Outubro
Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
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Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho
DL n.º 97/2019, de 26 de Julho
DL n.º 375/2007, de 08 de Novembro
Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto
DL n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro
DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto
Rect. n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro
DL n.º 60/2003, de 01 de Abril
DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Resol. da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro
DL n.º 285/2007, de 17 de Agosto
DL n.º 114-B/2024, de 26 de Dezembro
Rect. n.º 9/2001, de 13 de Março
DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
DL n.º 165/2014, de 05 de Novembro
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro
Lei n.º 1/89, de 08 de Julho
Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio
Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
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Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro
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Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
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Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
DL n.º 73/2013, de 31 de Maio
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
DL n.º 315/95, de 28 de Novembro
Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto
Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro
Regulamento n.º 575-A/2024, de 21 de Maio
Lei n.º 8/2024, de 19 de Janeiro
DL n.º 164/2019, de 25 de Outubro
DL n.º 102/2023, de 07 de Novembro
DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto
DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril
DL n.º 35/2025, de 24 de Março
Lei n.º 53/2023, de 31 de Agosto
DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto
Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
DL n.º 156/2004, de 30 de Junho
DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
DL n.º 139-D/2023, de 29 de Dezembro
DL n.º 107/2005, de 01 de Julho
Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro
DL n.º 394/2007, de 31 de Dezembro
DL n.º 49/2025, de 27 de Março
DL n.º 317/95, de 28 de Novembro
DL n.º 280/87, de 08 de Julho
Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho

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