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Leis em Portugal

Portugal

Leis

1 600
Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio
DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
Portaria n.º 1228/2010, de 06 de Dezembro
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
DL n.º 149/2012, de 12 de Julho
DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
Resol. da AR n.º 35/2019, de 06 de Março
Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro
Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril
DL n.º 270/99, de 15 de Julho
DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
DL n.º 144/2008, de 28 de Julho
DL n.º 190/2015, de 10 de Setembro
DL n.º 73/2023, de 23 de Agosto
Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro
Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto
DL n.º 96/2015, de 29 de Maio
DL n.º 51/2017, de 25 de Maio
DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro
DL n.º 14/2025, de 17 de Março
Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro
DL n.º 102/2021, de 19 de Novembro
Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro
DL n.º 45/2008, de 11 de Março
Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro
Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro
Lei n.º 23/91, de 04 de Julho
DL n.º 93/2004, de 20 de Abril
Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto
DL n.º 66/2004, de 24 de Março
Rect. n.º 18-A/2008, de 28 de Março
DL n.º 222/2007, de 29 de Maio
Resol. da AR n.º 8/93, de 20 de Abril
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro
DL n.º 71/2017, de 21 de Junho
DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
DL n.º 7/2017, de 09 de Janeiro
DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
DL n.º 37/2015, de 10 de Março
DL n.º 122/2021, de 30 de Dezembro
Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
DL n.º 74/2002, de 26 de Março
DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro
Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto
DL n.º 13/2024, de 10 de Janeiro
Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março
DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto
Dec. Reglm. n.º 3/2010, de 23 de Junho
DL n.º 20/2021, de 15 de Março
Regulamento n.º 917/2015, de 30 de Dezembro
DL n.º 274/2007, de 30 de Julho
DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro
Lei n.º 20/2014, de 15 de Abril
DL n.º 80/2016, de 28 de Novembro
DL n.º 69/2004, de 25 de Março
DL n.º 153/2015, de 07 de Agosto
Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho
Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro
DL n.º 71/2021, de 11 de Agosto
Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro
DL n.º 66/2019, de 21 de Maio
Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro
Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio
Resol. da AR n.º 46/2008, de 12 de Setembro
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
DL n.º 12/2018, de 16 de Fevereiro
Resol. da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro
DL n.º 156/2000, de 22 de Julho
Resol. da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro
DL n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto
Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio
Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio
DL n.º 44/2025, de 27 de Março
Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
DL n.º 122/2009, de 21 de Maio
DL n.º 15/2011, de 25 de Janeiro
Rect. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
Lei n.º 66/2023, de 07 de Dezembro
Desp. Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro
DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio
DL n.º 62/2005, de 11 de Março
Regulamento n.º 924/2022, de 10 de Outubro
Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho
Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro
DL n.º 159/2008, de 08 de Agosto
DL n.º 120/2019, de 22 de Agosto
Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
DL n.º 89/2017, de 28 de Julho
DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho
DL n.º 200/2006, de 25 de Outubro
Resol. da AR n.º 49/2008, de 15 de Setembro
Resol. da AR n.º 104/2023, de 31 de Agosto
DL n.º 292/2009, de 13 de Outubro
Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio
DL n.º 109/2019, de 14 de Agosto
DL n.º 67/2019, de 21 de Maio
DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto
Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho
DL n.º 151/2017, de 07 de Dezembro
Regimento n.º 1/99, de 31 de Março
DL n.º 54/2013, de 17 de Abril
DL n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro
Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto
DL n.º 70/2007, de 26 de Março
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Dec. Reglm. n.º 81/2007, de 30 de Julho
Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto
DL n.º 128/2012, de 21 de Junho
Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro
Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro
DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
DL n.º 117/2014, de 05 de Agosto
Lei n.º 83/2013, de 09 de Dezembro
Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto
Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho
Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto
Lei n.º 94/99, de 16 de Julho
Lei n.º 110/2019, de 09 de Setembro
Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril
DL n.º 28/2024, de 03 de Abril
DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro
Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro
DL n.º 49/80, de 22 de Março
DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
DL n.º 87/2020, de 15 de Outubro
Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho
Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto
Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro
DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro
Resol. da AR n.º 17/2019, de 06 de Fevereiro
DL n.º 162/99, de 13 de Maio
DL n.º 376/2007, de 08 de Novembro
Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho
DL n.º 71/2013, de 30 de Maio
Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro
DL n.º 139/2006, de 26 de Julho
DL n.º 60/90, de 14 de Fevereiro
DL n.º 26/2018, de 24 de Abril
Lei n.º 57/2025, de 24 de Julho
DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto
Portaria n.º 356/2024, de 30 de Dezembro
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio
DL n.º 375/97, de 24 de Dezembro
DL n.º 43/2020, de 21 de Julho
Dec. Reglm. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro
Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Lei n.º 22/2015, de 17 de Março
Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho
Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro
DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
DL n.º 164/2007, de 03 de Maio
Retificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto
DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro

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